Tramita na Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020, de autoria da Prefeitura Municipal, que deve promover a maior alteração já feita na Lei Municipal 17.846, sobre o Plano Diretor Participativo do Município. É bom lembrar que esta última lei é de 2018.
Leia mais:Este novo projeto deve promover alterações em pelo menos 12 artigos da lei, entre correções, novas redações, mudanças de critérios que são chamadas de adequações.
No texto de justificativa, o prefeito Tião Miranda destacou que a proposição foi encaminhada à Câmara após a última Conferência do Plano Diretor do Participativo de Marabá, e as alterações propostas “visam o atendimento de deliberações ocorridas nesta Conferência, que é um importante instrumento de dentro do sistema de avaliação, acompanhamento e proposição do Plano Diretor”.
O ex-prefeito de Novo Repartimento Bersajone Moura, o Bersa, está condenado com perda de direitos políticos pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o último subsídio recebido como gestor.
A sentença foi proferida pela magistrada da comarca, Juliano Mizuma Andrade, ao acatar parcialmente os pedidos deduzidos pelo Ministério Público do Estado, em uma Ação Civil Pública de prática do ato de improbidade administrativa.
A Ação foi ajuizada, em janeiro de 2011, pelo Município de Novo Repartimento. Narra a petição que o ex-prefeito foi cassado por força de decisão judicial, razão pela qual a gestora da época, que tomou posse em 28 de março de 2011, deparou-se com verdadeira “terra arrasada”, ao ingressar no prédio da Prefeitura Municipal. Consta, ainda, que que a gestora não encontrou documentos físicos e virtuais que lhe permitissem saber a situação do Município, entre outros problemas.