> No dia 12 deste mês foram publicadas, no Diário Oficial do Estado do Pará (DOE), cinco leis alterando normas tributárias, recentemente aprovadas pelo Legislativo estadual e que fazem parte do pacote de simplificação e racionalização tributária que está em curso na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). As alterações passam a valer dentro de 90 dias, a exceção da revogação das três fazendárias, que deixaram de vigorar na segunda-feira (17).
> Entre elas, está a alteração na lei 8.867/19, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), reduzindo multa tributária e padronizando com os valores adotados no ICMS.
> A alteração mais importante é a ampliação das hipóteses de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, inclusive visual. Com isso ficam igualadas as regras de concessão de benefícios no ICMS e IPVA às pessoas com deficiência.
Leia mais:> O Governo do Pará também anunciou que irá realinhar a remuneração dos delegados da polícia paraense. O anuncio foi realizado por Helder Barbalho, durante reunião com o Secretário de Segurança Pública, Ualame Machado, a secretária de Planejamento, Hana Ghassan e representantes da categoria, entre eles Alberto Teixeira, delegado geral da Polícia Civil do Pará.
> A Lei Complementar Nº 094, de 4 de abril de 2014, implementa a política de remuneração da classe de delegado de polícia e foi estabelecida durante o governo anterior, que não chegou a cumpri-la. Ela estabelece uma gratificação mensal que corresponde a 10% do salário base do agente. O benefício também garante o reajuste anual de igual proporção.