> A Justiça Federal publicou duas sentenças de condenação do ex-prefeito de Oeiras do Pará (PA) Edivaldo Nabiça Leão por improbidade administrativa com recursos da educação. O ex-prefeito foi condenado a devolver um total de R$ 6,8 milhões aos cofres públicos e a pagar R$ 1 milhão em multas.
> As sentenças determinam que, após o trânsito em julgado dos processos (quando acabam as possibilidades de recurso), os direitos políticos de Edivaldo Nabiça Leão serão suspensos por três anos. As decisões proibiram o ex-prefeito de fazer contratações com o poder público também por três anos.
> De autoria do juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, que atua em Belém, as sentenças foram encaminhadas para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor das ações.
> O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) ingressou com pedido de medida cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para reforçar o quadro de pessoal do INSS.
> O argumento é que a iniciativa do governo descumpre a Constituição, que prevê necessidade de concurso público para o recrutamento. A representação foi protocolada hoje à tarde pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado.
> No documento, Furtado cita que o custo de um militar da reserva contratado pelo INSS será de R$ 2.071,42. “Esse valor representa o dobro do salário mínimo atual brasileiro”, diz o texto.
