Recesso no Judiciário
Esta é a última semana de expediente regular nos fóruns de Justiça do Pará em 2025. No dia 20 de dezembro começa a vigorar o recesso forense do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), conforme a Resolução CNJ nº 244/2016. O retorno será apenas no dia 6 de janeiro de 2026 e ao longo do recesso, o funcionamento será em regime de plantão judiciário para atender casos urgentes (como medidas cautelares, habeas corpus e outros previstos em lei). Durante esse período, suspendem-se: prazos processuais,
publicações de atos judiciais, audiências e sessões de julgamento (exceto urgentes).
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Adicionalmente, conforme o art. 220 do Código de Processo Civil, os prazos processuais permanecem suspensos até 20 de janeiro de 2026, com retomada no dia útil seguinte (21 de janeiro de 2026). Essa regra aplica-se à maioria dos tribunais estaduais, incluindo o TJPA. A partir de 7 de janeiro de 2026, o expediente retorna ao funcionamento normal em todo o Estado do Pará.
Desocupação
Sem motivo algum que envolva a situação de regularidade ou interesse da reforma agrária na área, o MST ocupou, de novo, as terras da família Miranda Cruz na gleba Itacaiunas. O motivo aparente era apenas o de fazer barulho e tentar chamar a atenção de autoridades federais e estaduais. Não tiveram nada disso, mas sim uma ordem judicial de reintegração e a presença da polícia.
Desocupação II
Por falar em polícia, aliás, o Governo do Pará enviou a tropa do Comando de Missões Especiais (CME), vinda de Belém, para dar suporte ao cumprimento da decisão, onde estavam quase mil membros do movimento. Foi, com certeza, a presença do forte aparato que redundou na efetiva reintegração. Destaque para o fato de que não precisou ocorrer confronto, embora o MST tenha começado a segunda-feira (15) prometendo “resistir” na área. Não foi o que aconteceu.
União
A ocorrência com os Miranda Cruz mostrou um forte poder de mobilização dos fazendeiros da região que estiveram por lá ao longo de seis dias, dando todo o apoio e suporte ao colega Pedro Miranda. A turma só dispersou após a certeza que a confusão estava resolvida. Eles atribuíram o sucesso da retomada da fazenda ao apoio do governador Helder Barbalho.
Municípios
No Pará, 87 dos 144 municípios responderam à pesquisa nacional da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que analisa os impactos do encerramento do exercício financeiro nas administrações municipais. Os dados revelam que, embora a maior parte das prefeituras paraenses consiga manter salários em dia e garantir o pagamento do 13º salário dos servidores, os municípios ainda enfrentam desafios relevantes, como a inscrição de restos a pagar sem cobertura financeira e atrasos no pagamento de fornecedores.
Municípios II
Tradicionalmente realizada no final do ano, a CNM divulgou a pesquisa que analisa os impactos do encerramento do exercício na gestão municipal. Em específico, o levantamento aborda o pagamento do 13º salário e de fornecedores, a geração de restos a pagar para o exercício seguinte, os desafios enfrentados pelos gestores em 2025 e as perspectivas para a economia brasileira em 2026. O estudo trabalha exclusivamente com dados agregados, organizados por Unidade da Federação, região e porte populacional, sem identificar ou divulgar o nome das prefeituras participantes.
FPM
Entre os municípios paraenses que participaram do levantamento, 94% afirmaram que o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pago em dezembro, ajuda diretamente no pagamento do 13º salário. O percentual está em linha com a média nacional, que é de 94,7%, e reforça a importância do recurso extra criado para aliviar a pressão sobre os cofres municipais no fim do ano. A própria CNM destaca que o adicional de 1% do FPM foi pensado justamente para auxiliar no encerramento das contas e no cumprimento dessa obrigação trabalhista.
Salários
O levantamento também mostra que 98% das prefeituras do Pará informaram que os salários do funcionalismo municipal estão em dia, resultado semelhante ao observado no conjunto dos municípios brasileiros. No entanto, quando o recorte é a folha de pagamento de dezembro, o desempenho do Estado fica abaixo da média nacional. No Pará, 87% dos municípios afirmaram que a folha será paga em dia, enquanto no Brasil esse percentual chega a 93,3%. Na Região Norte, o índice é de 88%.