Conselho Tutelar
Os conselheiros tutelares de todo o Brasil contarão com remuneração mínima de um salário mínimo e poderão ser reconduzidos ao cargo duas vezes. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2018, que aguarda votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto será analisado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Conselho Tutelar II
Leia mais:O texto busca assegurar melhores condições de trabalho ao Conselho Tutelar, que deve se fazer presente em todo município ou região administrativa do Distrito Federal, com a composição de cinco membros, no sistema de amparo à criança e ao adolescente. Para que dê certo, a União deverá prestar assistência financeira complementar ao Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do piso remuneratório.
Fica preso
Os desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, em reunião realizada nesta segunda-feira (4), negaram pedido de liberdade em Habeas Corpus ao réu Marcos Antonio Oliveira Vieira, acusado de envolvimento no crime de homicídio em que foi vítima o líder quilombola Nazildo dos Santos Brito, no Município de Tomé-Açu. A defesa do acusado alegou a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, mas a relatora do processo, desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, ressaltou que o processo transcorre dentro da normalidade, não incidindo qualquer constrangimento.
Judiciário
Por falar em Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o novo presidente daquele poder acaba de tomar posse. É o desembargador Leonardo de Noronha Tavares, que ficará à frente do Judiciário paraense no biênio 2019-2021, sendo o 59º desembargador a assumir a Presidência da Corte de Justiça, desde a sua instalação, em 1874.
Judiciário II
Após receber o cargo de seu antecessor, desembargador Ricardo Ferreira Nunes, o novo presidente deu posse às desembargadoras Célia Regina de Lima Pinheiro, na Vice-Presidência; Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, na Corregedora de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém; e Diracy Nunes Alves, na Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior.