Marabá abrigou nesta quinta-feira (9) importante seminário sobre os 10 anos do Código Florestal Brasileiro. E para isso, pode contar com a presença de um dos artífices dessa legislação, José Aldo Rebelo, na época deputado federal e relator da proposta no Congresso Nacional. O evento aconteceu no plenário da Câmara de Marabá. Aldo também é Conselheiro do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI), além de político com extensa experiência na vida pública.
Considerada a principal política pública nacional para a proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, o Código Florestal é uma legislação que trata de conservação, de controle do desmatamento e queimadas, prevê a restauração de áreas degradadas, trata de incentivos e instrumentos econômicos, regulamenta a exploração florestal e promove sistemas agroflorestais. Além disso, estabelece mecanismos de monitoramento e gestão ambiental dos imóveis rurais.
Apesar de uma década de existência, a lei florestal já existe no Brasil há mais tempo. O primeiro Código Florestal foi editado em 1934, modernizado em 1965 e revisado em 2012. Dois instrumentos de conservação em áreas privadas no Brasil foram mantidos na revisão: as Áreas de Preservação Permanente, que incluem faixas de vegetação ao longo de cursos d’água e áreas no entorno de nascentes; e a Reserva Legal, percentual da área total de um imóvel rural (varia entre 20% e 80%) na qual é obrigatório manter a cobertura de vegetação nativa.
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Ao CORREIO, Aldo Rebelo disse enxergar o aniversário da lei como um momento de celebração pois, a seu ver, trata-se de uma das leis mais rigorosas do mundo. Para ele, o código é uma referência não só nacionalmente, mas em todo o planeta: “A legislação é tida como fiadora das nossas metas na conferência de Paris. O que garante que o Brasil vai cumprir as metas é exatamente a existência do nosso código florestal, nós temos que ter orgulho e naturalmente, quando precisar, aperfeiçoar”, pontua.
Em 2012, houve não só um grande consenso na aprovação dessa legislação, como ampla discussão por parte do congresso nacional, com diversos questionamentos em forma de ações diretas de condicionalidade. Durante esses anos houveram avanços com relação ao cadastro ambiental rural (CAR), como sendo o primeiro passo da inscrição dos produtores para adequação ao código florestal.
Atualmente, há mais de seis milhões de propriedades rurais inscritas nesse cadastro, que é uma plataforma online onde se tem acesso as tais propriedades, além de ser considerada uma das maiores plataformas, a nível global, de ocupação sobre fazendas, chácaras entre outras posses agrárias ou campestres.
O relator lembra que em um primeiro momento, houveram fortes contestações ao código, tanto do ministério público, quanto de ONG’s. Entretanto, Aldo explica que, com o passar do tempo, todos foram se convencendo de que era a lei possível naquele momento e que ela protegia o meio ambiente e ao mesmo tempo, os agricultores.
Questionado pelo portal quanto a possível necessidade de se atualizar a legislação, devido a quantidade de anos em vigência, ele respondeu não ter dúvidas de que o código precisará passar por ajustes, mas julga que é inevitável mais um tempo para saber onde, exatamente, o ajuste precisa ser feito: “Toda lei, com o passar do tempo, precisa de ser atualizada, então é claro que quando você institui uma, vem com ela as imperfeições que carecem de ajustes. É preciso examinar como a lei está sendo aplicada e a partir daí fazer as adaptações necessárias”, avalia. (Thays Araujo)