Correio de Carajás

Regulamentação do contrato da Assistência de idosos

Regulamentação do contrato da Assistência de idosos
Foto: Ascom PMM
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No mês em que o Estatuto do Idoso completa 16 anos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa idosa, em portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios, regulamentou o artigo 35 da Lei 10.741/2003, que dispõe que todas as entidades de permanência, casa-lar, abrigos, entre outros, devem firmar contrato de prestação de serviço com os idosos abrigados. O Conselho do Idoso de Marabá vai se reunir na próxima semana decidir as diretrizes de regulamentação dos contratos nas casas de acolhimento do município.

Atualmente Marabá conta com duas casas de apoio ao idoso. A primeira é o Lar São Vicente, primeira casa de acolhimento da cidade. A casa é uma organização não governamental e abriga atualmente 31 idosos. Além dela, município também conta com o Centro Integrado da Pessoa Idosa “Antônio Rodrigues” (CIPIAR), também conhecido como Casa do Idoso. A instituição municipal atualmente atende 22 idosos., Ao todo 53 idosos são atendidos pelas duas casas de acolhimento, entre os que possuem ou não benefícios, capazes e incapazes.

De acordo com o Estatuto do Idoso, por lei, os idosos devem repassar 70% dos seus benefícios para a casa de repouso a qual são acolhidos, sejam elas públicas ou privadas, facultado apenas para entidades filantrópicas. Este valor contempla serviços emergenciais, como explica a Secretaria de Assistência Social, Nadjalucia Oliveira. “Este percentual é utilizado para serviços urgentes que não podem esperar por licitação, especialmente na área de saúde, como compra de medicamentos controlados ou realização de exames específicos, além da compra de calçados, vestimentas, agasalhos e atendimento de necessidades extras, como o entretenimento dos acolhidos”, explica.

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Porcentagem convertida em solidariedade- Dos 22 idosos acolhidos na CIPIAR, apenas 13 possuem benefício. O valor repassado por estes 13 idosos atende também as demandas dos acolhidos que não possuem benefício, esclarece a Diretora da instituição, Onete Feliz: “Quem tem ajuda quem não tem. A maioria dos idosos que são acolhidos, vem da rua. Eles não trazem roupa, nem documentos, chegam aqui como estão, só com a roupa do corpo. Nós procuramos ajuda-lo justamente com isso, e essa porcentagem ajuda em serviços emergenciais como esses”.

Ainda de acordo com a Diretora do Cipiar, a regulamentação do contrato de prestação de serviço é um passo importante para otimizar a padronizar o atendimento aos idosos. “Tudo o que compramos com o valor repassado pelos idosos é documentado, mediante o arquivamento das notas fiscais. Com a regulamentação do contrato, essa utilização ficará dentro dos dispositivos da lei”, resume.      

Melhora da política de assistência social- Em 2017 Marabá foi cotada em uma pesquisa nacional como a pior cidade para um idoso viver. Desde lá, e com a chegada da nova gestão municipal, foram criadas políticas efetivas de atendimento ao idoso, pontua a Secretária Nadjalúcia Oliveira: “A política de assistência social pautada no idoso em Marabá tem melhorado muito as condições de vida da pessoa idosa. Além da criação de áreas de lazer, como a praça do idoso, a prefeitura criou um programa de saúde que conta com o Departamento de Saúde do Idoso, o Conselho do Idoso, os serviços de convivência nos quatro CRAS da cidade, além do acolhimento institucional, com a criação do Cipiar, pois até então o município só contava com uma Ong que é o Lar São Vicente”.  

Conheça as duas casas- Lar São Vicente: Fundado em 1999, o Lar São Vicente é uma entidade civil de assistência social, de caráter filantrópico. A instituição promove assistência humanizada aos idosos e se mantém por meio de parceria com a comunidade e comercio local nos atendimentos médicos, odontológicos e laboratoriais. De acordo com Nadjalúcia Oliveira, embora permaneça em caráter de Ong, a prefeitura estabelece uma constante parceria com a instituição. “A prefeitura compartilha as emendas dos vereadores para a reforma e ampliação do espaço, além de ceder alguns servidores, entre eles assistentes sociais e outros servidores da área de saúde”, afirma.  

CIPIAR: Fundado em 2018, o Cipiar é o primeiro abrigo governamental da região. O espaço funciona diuturnamente e atualmente possui uma equipe especializada com educador social, psicólogo e assistentes sociais, motorista, além de uma infraestrutura que conta com lavanderia, cozinha, carro e piscina.  

(Bianca Levy)

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