Mais dois vereadores vão compor o quadro da Câmara Municipal de Parauapebas a partir do ano que vem. O número passa de 15 para 17. A decisão foi definida na sessão de terça-feira (25), sendo aprovada em segunda e última votação.
A proposição recebeu 12 votos a favor e três contrários. Os vereadores Anderson Moratorio, Aurélio Goiano e Zacarias Marques votaram contra o aumento no número de parlamentares.
A alteração está prevista no Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – PELOM nº 1/2024. A proposição, que havia sido aprovada em primeira votação no último dia 12 deste mês, altera o caput do artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, que trata da formação do Poder Legislativo.
Leia mais:O PELOM está de acordo com os preceitos da Constituição Federal, que por meio da Emenda N°58/2009 delegou aos municípios a competência para definir a quantidade de parlamentares, desde que seja respeitado o limite máximo para cada faixa de habitantes. De acordo com o texto constitucional, as câmaras dos municípios que tenham de 80 mil até 120 mil habitantes podem ter 17 vereadores. (Theíza Cristhine, com informações da Ascom da CMP)