Correio de Carajás

Parauapebas: Sindicato aciona Justiça contra fechamento de bares

SEAHPAR protocola ação na justiça pela abertura de bares, disse Jânio na TV Correio
SEAHPAR protocola ação na justiça pela abertura de bares, disse Jânio na TV Correio
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Foi protocolado mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Alimentação e Hospitalidade de Parauapebas e Região (SEAHPAR), na segunda-feira (25), no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), após as novas medidas restritivas adotadas no Pará, por meio do decreto estadual 800/2020, publicada no dia 21, proibindo festas, shows e o funcionamento de bares.

Caso a justiça acate os pedidos formulados na ação, o Estado poderá pagar uma multa diária no valor de R$ 10 mil em favor do Sindicato, em caso de descumprimento de possíveis obrigações determinadas pela justiça.

Na ação, o SEAHPAR alega que com base na Medida Provisória 926/2020 do Supremo Tribunal Federal (STF), o município tem autonomia para tomar decisões referentes às necessidades locais, uma vez que, de acordo com a categoria, a exigência foi cumprida com a publicação do Decreto Municipal nº 254/2021, no sábado (23), no qual a Prefeitura de Parauapebas permite o funcionamento de bares e outros estabelecimentos, com limitações.

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No decreto municipal, o funcionamento de restaurantes, bares e similares está permitido com 50% da capacidade total e até 01h de segunda a quinta-feira, e 02h de sexta-feira a domingo.

O sindicato soma 125 associados e representa os municípios de Água Azul do Norte, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado do Carajás, Ourilândia do Norte, Rio Maria e Xinguara.

À frente do Sindicato, Jânio Valadares concedeu entrevista ao Correio de Carajás. “Nós entendemos que algumas medidas são necessárias. O governo do Estado teve uma excelente oportunidade e não o fez, não chamou as entidades, não teve um debate antes. A gente sabe que o Estado é enorme, as diferenças nos municípios são enormes”, justificou.

Jânio ressaltou que foram surpreendidos com a determinação de fechamento, segundo ele, sem entenderam as motivações. “Não temos condições científicas de falar que bar é responsável pela propagação da covid-19”, disse, ao citar que entende a preocupação vivida pela pandemia, mas alegando que o governo do Estado não entendeu como válido o decreto municipal.

Parauapebas tem mais de 500 estabelecimentos de restaurantes, bares e similares, empresas que, de acordo com Jânio, não podem ficar fechadas, já que as despesas continuam e o faturamento não.

O Sindicato também requer que o Ministério Público instaure inquérito civil público para apurar a conduta do Estado.

Decreto Estadual

No decreto estadual está proibida a abertura de bares, boates, casas de shows e estabelecimentos afins, como a realização de shows e festas abertas ao público.

Estão permitidos eventos privados, realizados em casas de recepção e que não sejam abertos ao público, desde que sejam cumpridas as medidas de prevenção e seja observada a taxa de ocupação dos ambientes, que é de 50%. Lojas de conveniência também estão autorizadas, desde que não ofertem serviço semelhando a bares e similares.

Restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares ficam autorizados a funcionar até a meia-noite, respeitando o distanciamento social e a taxa de ocupação dos ambientes, já prevista pelo decreto: amarela (60%); laranja (50%); e vermelha (0%). Ainda de acordo com o decreto, fica proibida, na parte interior destes estabelecimentos, a permanência de pessoas em pé, ou seja, que estejam além da capacidade permitida com todos os clientes sentados.

Shoppings, comércios de rua, salões de beleza, barbearias e de academias, exceto para os municípios que estejam em bandeira vermelha, também estão liberados.

Em Parauapebas, assim como em outros municípios, os agentes das polícias Civil e Militar cumprem o decreto estadual.

A Reportagem perguntou à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, através da assessoria de comunicação, de fato, qual decreto deve ter validade no munícipio. Em Nota, a Segup informa que a Medida Provisória (MP) 926/2020 do Supremo Tribunal Federal (STF) possibilita ao município a autonomia para tomar decisões em relação às ações de enfrentamento à Covid-19, porém prevalecendo o que diz o decreto mais restritivo, no caso, do Governo do Estado.

A Segup informa, ainda, que desde a última quinta-feira (21), foi deflagrada a operação State Care a fim de fazer obedecer ao que diz o decreto Nº 800, em especial a proibição do funcionamento de bares. Em uma semana, 1.200 estabelecimentos foram fiscalizados e 190 fechados em todo o Pará.

Manifestação
Uma manifestação realizada por donos relacionados ao segmento no final da tarde da terça-feira (26), bloqueando a PA-275, em Parauapebas, sentido Curionópolis, causando muito congestionamento, Não teve o apoio e sequer foi planejada pelo Sindicato, como esclareceu Jânio.(Theíza Cristhine)

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