Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) uma lista de estabelecimentos autuados por manter crianças e adolescentes trabalhando em situação irregular foi divulgada pelo Ministério da Economia e inclui dezenas de prefeituras e governos estaduais. Os dados foram garimpados pela Agência Fiquem Sabendo, especializada no uso da lei em questão.
O Correio de Carajás analisou a tabela divulgada pelo órgão federal a partir de um pedido realizado em setembro passado, que pode ser acompanhado aqui .
O requerente solicitou atualização de uma série histórica do ME, com os dados até a data mais recente possível, além de solicitar também, ano a ano, nome e CNPJ das empresas autuadas.
Leia mais:Desta forma, foi possível observar que o documento lista ao menos 194 municípios e dois estados – Roraima e Ceará. A Reportagem do Correio de Carajás identificou seis procedimentos contra a administração municipal de Parauapebas no ano de 2015, quando a cidade era governada pelo prefeito Valmir Mariano, do DEM. Os procedimentos foram registrados por “manter em serviço trabalhador com idade inferior a 16 anos”.
A agência também identificou um segundo pedido de informação com dados referentes ao mesmo assunto na base de informações respondidas da Controladoria-Geral da União (CGU), feito no mês passado, outubro. Este mostra informações sobre quantidade de ações fiscais feitas e quantidade de crianças e adolescentes encontrados em situação irregular.
De acordo com a solicitação, que pode ser verificada neste link , foi requerido ao Ministério da Economia dados referentes ao número de fiscalizações de combate ao trabalho infantil, realizadas de 2010 até 2019, em relação a todos os municípios brasileiros, contendo número de crianças encontradas em situação de trabalho infantil e de empresas autuadas, além de orçamento relacionado a fiscalização.
Na resposta, o Ministério da Economia informou que até 2017 o sistema utilizado para registro das ações fiscais englobava no mesmo atributo as ações referentes a inserção de aprendizes e ações referentes ao combate ao trabalho infantil. Para esse período, o que é possível extrair são as ações em que houve efetiva constatação de situações de trabalho infantil, dessa forma não é possível identificar quais eram efetivamente voltadas para o trabalho infantil.
Neste contexto, os dados disponibilizados apontam que entre 2010 e 2015, em Parauapebas, foram feitas 42 ações fiscais com constatação de situação de trabalho infantil e 111 crianças e adolescentes foram encontrados em situação irregular. Para o período posterior a 2017 foram compiladas tanto as ações de combate ao trabalho infantil quanto as ações com constatação de situação de trabalho infantil. Nesta abordagem, Parauapebas aparece na lista com 21 ações fiscais e em 13 delas houve constatação de situação de trabalho infantil, totalizando 20 crianças e adolescentes encontradas em situação ilegal entre janeiro e junho deste ano, 2019. Não foram divulgadas as instituições autuadas.
Os autos aplicados no município entre 2013 e 2019, em diferentes instituições, foram por manter empregado com idade inferior a 18 anos em atividade nos locais e serviços insalubres ou perigosos e manter em serviço trabalhador com idade inferior a 16 anos.
Já os autos de aprendizagem foram aplicados por submissão do aprendiz à prorrogação e/ou compensação de jornada de trabalho; por deixar de empregar aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, dos empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional; por exceder de seis horas diárias a duração da jornada de trabalho do aprendiz; por submeter o aprendiz à prorrogação e/ou compensação de jornada de trabalho; e por pagar ao aprendiz salário-hora inferior ao mínimo vigente.
Recursos para fiscalização diminuíram em 2019
Por fim, o Ministério da Economia divulgou a dotação atualizada para fiscalização de combate ao trabalho infantil e o dado aponta uma diminuição de aproximadamente 36% dos recursos entre o ano passado e este ano, após mudança do Governo Federal. Em 2018, foram aplicados R$ 4.404.839,65 em ações de fiscalização, enquanto em 2019 foram R$ 2.815.526,09.
O valor ainda é bem maior que o investido nove anos atrás, uma vez que em 2010 os recursos eram de R$ 243.687,85. Em 2011, 2012 e 2013 foram disponibilizados R$ 300.000,00 anuais. A partir de então o valor passou a aumentar, para R$ 344.645,63 em 2014, R$ 369.000,00 em 2015, R$ 5.434.361,89 em 2016 e R$ 4.090.265,62 em 2017.
De acordo com o Ministério da Economia, o grande aumento de 2016 é explicado porque a partir desta data ocorreu a unificação dos Programas de Trabalho. Dessa forma, os recursos deixaram de ser distribuídos pela Subscretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o Plano Interno específico da Aprendizagem, como se fazia nos anos anteriores. Os recursos passaram a ser repassados de maneira genérica como recursos para “Fiscalizações de Obrigações Trabalhistas”. (Luciana Marschall)