A Prefeitura de Parauapebas deu um passo decisivo no fortalecimento da gestão pública e na defesa do interesse coletivo ao sancionar a Lei nº 5.624, de 2 de janeiro de 2026, que estabelece sanções administrativas mais rigorosas para empresas contratadas que abandonem ou paralisem, sem justificativa legal, a execução de obras ou serviços públicos no município.
Pela lei, passam a ser caracterizados como infração tanto o abandono definitivo de obras quanto a paralisação injustificada superior a 30 dias. As empresas que incorrerem nessas práticas poderão sofrer sanções como suspensão do direito de contratar com a Prefeitura por até cinco anos, perda de garantias contratuais, inscrição no cadastro municipal de empresas inidôneas e impedimento de participar de licitações no âmbito municipal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal.
A nova legislação tem como objetivo assegurar o respeito aos contratos firmados, garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar prejuízos à população causados por obras inacabadas ou interrompidas. A medida reforça o papel fiscalizador do município e amplia os mecanismos de responsabilização das empresas contratadas.
Leia mais:O processo de aplicação das sanções seguirá critérios técnicos e legais, com instauração de processo administrativo e garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.
A legislação também contribui para a melhoria do ambiente contratual, ao estabelecer regras mais claras e rigorosas para empresas que desejam contratar com o município, valorizando aquelas que atuam com seriedade, compromisso e respeito aos contratos públicos.
O prefeito Aurélio Goiano reforça que a iniciativa tem o compromisso e transparência na gestão pública. “Essa lei fortalece a fiscalização e deixa claro que o município não compactua com obras abandonadas ou serviços interrompidos sem justificativa. Estamos protegendo o dinheiro público e garantindo que a população receba obras concluídas, com qualidade e dentro do prazo”, afirmou.