Os advogados Rodrigo Matos Araújo e Helder Igor Sousa protocolaram na última sexta-feira (16), na Câmara Municipal de Parauapebas, sugestão para elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre o Fundo Municipal Emergencial de Proteção à Atividade Empresarial de Parauapebas, levando em consideração os decretos que têm endurecido medidas de controle ao coronavírus e fechado as portas de muitos estabelecimentos comerciais na cidade, mantendo apenas atividades consideradas essenciais em funcionamento.
Conforme destaca a proposta dos advogados, é importante manter o fechamento para que seja diminuído o risco à saúde da população, mas estas medidas afetam gravemente as atividades empresariais que deixam de contribuir com a arrecadação e também fecham postos de trabalho, aumentando o desemprego e o caos social na região.
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A ideia dos advogados é de que o fundo – que seria acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Seden) – atenda a todos os segmentos empresariais direta ou indiretamente alcançados com a vigência dos decretos municipais, colaborando com a mitigação dos efeitos econômicos causados pela pandemia de coronavírus na cidade, onde já há transmissão comunitária.
Conforme os advogados, a fonte que poderá custear esse fundo é a Compensação Financeira por Exploração Minerária (CFEM), a exemplo de recursos oriundos da Seden que já desempenham esse papel por meio do Banco do Povo. A entidade poderia, ainda, receber doações.
Junto à proposta, uma minuta de Projeto de Lei foi encaminhada para que possa ser utilizada pelos vereadores como parâmetro para tratar do assunto. O documento, além de orientação para ser instituído o fundo, deixa claro que ele teria a duração do Estado de Calamidade Pública decretado pelo município; que os critérios para a concessão do auxílio emergencial seriam estabelecidos por Decreto; e que a Câmara Municipal instituiria comissão composta por vereadores e sociedade civil organizada para acompanhar a aplicação e execução dos recursos.
REDUÇÃO DE SALÁRIOS
Na semana anterior, os dois advogados também enviaram à Casa de Leis solicitação para que seja elaborado Projeto de Lei que vise a redução dos subsídios mensais dos vereadores e servidores da CMP que recebem remuneração bruta mensal igual ou superior a R$ 10 mil. Conforme eles, esta seria medida legal que poderia auxiliar no arcabouço de ações positivas na cooperação para o combate da pandemia na vida dos cidadãos parauapebenses.
Conforme consta no documento encaminhado à Mesa Diretora, apenas com folha de pagamento entre 1º de janeiro deste ano e o último dia 31 de março, a CMP já gastou R$ 5.644.868, 27, conforme consta no Portal da Transparência.
Deste total, destacam os advogados, os subsídios dos 15 vereadores representam um custo mensal bruto de R$ 470.548,80. Já os servidores comissionados custam aos cofres públicos quase R$ 3 milhões (R$ 2.942.308,40). Por fim, os servidores efetivos fecham as despesas representando ao erário público à quantia de R$ 1.637.617,05.
“Os números expressam sem margem para dúvida que o Poder Legislativo de Parauapebas para o funcionamento de 01/janeiro/2020 a 31/março/2020 necessitou de um valor expressivo do orçamento municipal, de modo que, diante do agravamento da crise na saúde e na economia local decorrente da expansão do cononavírus no Município, vê-se, em números, que o Poder Legislativo possui condições de dar a sua parcela de colaboração à bem da população parauapebense, apresentando Projetos de Lei de redução da remuneração dos vereadores, comissionados e efetivos”, destacam os advogados.
A ideia deles é que seja apresentado Projeto de Lei que vise a redução do pagamento de subsídios dos vereadores em 50% e em 20% aos demais servidores efetivos e comissionados que ganhem mais de R$ 10 mil. Sugerem, ainda, que os valores economizados sejam aplicados nas secretarias municipais de Saúde (70%) e de Desenvolvimento (30%), sendo utilizados para enfrentamento da Covid-19. (Luciana Marschall)