A Prefeitura de Nova Ipixuna foi denunciada junto ao Ministério Público do Pará por não cumprir – nos anos de 2011, 2012, 2013, 2015 e 2016 – o teto mínimo de 30% do recurso oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar de produtores familiares. Por se tratar de verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é necessária que a prestação de contas ocorra a um órgão federal. Sendo assim, o MPPA encaminhou a manifestação ao Ministério Público Federal para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
De acordo com o parecer técnico do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (Mini-GATI), foram analisados documentos acerca da legalidade do procedimento licitatório realizado para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, e se a prefeitura está cumprindo com o mínimo de 30% do total dos repasses financeiros efetuados pelo FNDE.
Os documentos enviados ao MPPA mostram que a Prefeitura de Nova Ipixuna só obedeceu à determinação legal nos anos de 2014, 2017 e 2018.
Leia mais:Por se tratar de uma verba federal, a prestação de contas é feita ao FNDE, com parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), e aconteceu de forma correta.
O promotor de Justiça, Alan Pierre Chaves Rocha, que assina o manifesto e encaminha ao MPF, conclui que “havendo transferência de recursos da União, inclusive fundo a fundo, a fiscalização federal atrai a atribuição do Ministério Público Federal”. (Ana Mangas)