O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio dos promotores de Justiça Lilian Viana Freire e José Alberto Grisi Dantas, ajuizaram Ação Civil Pública (nº. 0802107.59.2025.8.14.0028) com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face do município de Marabá e da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP).
O objetivo é garantir os direitos das pessoas com deficiência e coibir práticas discriminatórias contra candidatos de classes sociais menos favorecidas no provimento do concurso público da Guarda Municipal de Marabá.
O MPPA aponta que o Edital nº 01/2024 do processo seletivo não oferece o provimento de vagas reservadas para pessoas com deficiências visuais, auditivas, ósseas e cognitivas.
Leia mais:De acordo com os promotores de Justiça, tal exclusão fere o princípio da isonomia e contraria os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Para resolver a situação, em meados de dezembro de 2024 o Ministério Público expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2024/MPE/13ªPJMab ao município de Marabá. Contudo, a gestão municipal não atendeu às recomendações do Órgão.
Considerando a inconstitucionalidade do processo seletivo, o MPPA ajuizou a ação civil pública, Dessa forma, para assegurar a participação inclusiva das pessoas com deficiência e de classes menos favorecidas no certame, e consequentemente nas oportunidades do mercado de trabalho. O documento requer ao município que seja publicado novo edital com designação de novo cronograma do concurso público, bem como a reabertura de prazo para inscrição. O regramento deve garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência de até 20%, nos termos da Lei 8.112/199.
Em caso de descumprimento da medida, o Ministério Público pede que seja aplicada multa diária de 10 mil reais.
SAIBA MAIS
O edital para a realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de 126 vagas para quadro de pessoal da Guarda Municipal de Marabá (GMM) foi lançado no dia 11 de dezembro do ano passado. O salário base é de R$ 1.839,39 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
O certame será constituído de duas fases, sendo a primeira executada pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) e a segunda pela Prefeitura Municipal de Marabá. Uma Comissão Especial, designada pela Secretaria Municipal de Administração, irá acompanhar os atos praticados durante toda a execução do Concurso Público.
A primeira fase terá três etapas. A primeira é uma prova de avaliação de conhecimentos – de caráter eliminatório e classificatório. A segunda é a avaliação de aptidão física – de caráter eliminatório. Já a terceira é a avaliação psicológica – de caráter eliminatório.
A segunda fase, coordenada pela Prefeitura de Marabá, terá pesquisa social; avaliação antropométrica e médica; e o Curso de Formação de Guarda Municipal. Todas essas etapas são de caráter eliminatório.
Para se inscrever, o candidato deve ter idade mínima de 21 anos e máxima de 35 anos, ensino médio completo e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria B.
As inscrições vão iniciar dia 18 de fevereiro e 18 de março de 2025 e custam R$ 90,00. A avaliação de conhecimentos está prevista para ocorrer em 13 de abril.