O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio do promotor de justiça da defesa da probidade e tutela das fundações e das entidades de interesse social de Marabá, Alan Pierre Chaves Rocha, recomendou ao presidente da Fundação de Atendimento Sócio Educativo do Pará (Fasepa), a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público ocorrido em 2019. A recomendação também orienta a Fasepa a rescindir todos os contratos temporários, com o devido reconhecimento dos direitos trabalhistas dos desvinculados. A recomendação foi expedida no último dia 22 de janeiro e o prazo para o presidente da Fundação realizar tais medidas é de 30 dias, a contar o recebimento do procedimento.
Conforme apurado pelo Ministério Público, o Centro de Internação do Adolescente Masculino (CIAM Marabá) da Fasepa, mantinha diversos contratos temporários irregulares, fora das hipóteses legais “de extrema urgência e necessidade’’, embora houvesse candidatos aprovados em concurso público para as mesmas vagas e a existência de verbas orçamentárias para a nomeação dos aprovados.
O promotor Alan Rocha demandou também o prazo de 10 dias para a Fasepa informar as medidas administrativas que serão tomadas após o recebimento da recomendação. O procedimento foi recebido pela Fundação no dia 30 de janeiro.
Na recomendação, o promotor alerta que “a manutenção da ilegalidade dos contratos temporários pode ser considerada ofensa aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência, configurando ato de improbidade administrativa, passível de punições, na forma da lei’’. (Fonte: MPPA)
