O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da titular da Promotoria de Justiça 3ª Agrária, Alexssandra Mardegan, expediu recomendação no dia 18 de novembro para que a Prefeitura de Parauapebas regularize o serviço de transporte escolar aos alunos da escola municipal Pedro Valle, localizada na região do Contestado, zona rural de Marabá. A informação foi divulgada na última sexta (29).
Em 2021, um termo de cooperação técnica firmado entre os municípios de Marabá e Parauapebas foi estabelecido com objetivo de dividir as responsabilidades no atendimento prestado à comunidade da região do Contestado, nos setores de educação, agricultura e saúde, visto que a localidade fica no limite entre os dois municípios. No acordo, o Município de Parauapebas se comprometeu a custear os serviços de transporte escolar aos alunos pertencentes à Escola Pedro Valle.
No entanto, um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça Agrária constatou que os cinco veículos que atendem à escola encontram-se em condições precárias e inseguras para o transporte escolar, já que a maioria dos ônibus está com problemas graves como falta de cintos de segurança, freios defeituosos, para-brisas quebrados, pneus carecas, bancos rasgados e falhas nos sistemas de abertura das portas.
Leia mais:Diante da situação, a promotoria de Justiça Alexssandra Mardegan recomendou que a gestão municipal de Parauapebas adote providências para garantir o pleno funcionamento do transporte escolar, o que inclui autorizar a circulação dos veículos somente após inspeção do Departamento de Trânsito e retirar imediatamente veículos inadequados ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro.
Além disso, a Promotoria solicitou que no prazo de 30 dias sejam informadas as ações tomadas para o cumprimento da recomendação. Por fim, o MPPA reforça que o descumprimento resultará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes públicos.
(Ascom MPPA)