O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 12ª Promotoria de Justiça Agrária de Marabá, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a destinação e o uso da perfuratriz pública adquirida para a perfuração de poços artesianos no município. A iniciativa visa garantir que o equipamento, avaliado em R$ 1.670.000,00 e oriundo de emenda parlamentar federal, seja utilizado com transparência e efetividade, em benefício direto da população rural.
A Portaria nº 14/2025, assinada pela promotora de justiça Alexssandra Muniz Mardegan, determina o monitoramento técnico e institucional do uso da perfuratriz, que possui capacidade para perfurar poços de até 200 metros de profundidade. O objetivo é assegurar que sua utilização priorize as necessidades da agricultura familiar, observando critérios técnicos e legais, como a realização de estudos hidrogeológicos e a obtenção de outorga para uso de recursos hídricos.
A Promotoria também requisitou ao Município de Marabá que:
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- Realize estudos prévios para minimizar impactos ao meio ambiente e ao lençol freático;
- Estabeleça critérios objetivos e um cronograma público para o uso do equipamento;
- Promova a capacitação dos beneficiários sobre os procedimentos legais para o uso da água subterrânea.
“O acesso à água é um direito fundamental e uma condição básica para o fortalecimento da agricultura familiar, que depende desse insumo para produzir, gerar renda e manter as famílias no campo com dignidade”, afirmou a promotora Alexssandra Mardegan. A medida também busca prevenir impactos ambientais, como a contaminação de aquíferos ou o rebaixamento do lençol freático, promovendo o uso responsável dos bens públicos e a proteção dos recursos naturais.