O Ministério Público do Pará instaurou Portaria para garantir aos adolescentes que estão no Centro de Internação Masculino de Marabá (CIAM) aulas do ensino médio. O serviço foi garantido aos internos por meio de decisão judicial que não estaria sendo cumprida.
A orientação foi repassada à Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) e à Seduc (Secretaria de Estado de Educação). A decisão de acompanhar e exigir o cumprimento da decisão ocorreu após uma inspeção realizada no CIAM no último dia 17 de janeiro de 2022, onde foi constatado que não está sendo ofertada escolarização aos socioeducandos da unidade desde 2021.
A Fasepa, que deveria ofertar a escolarização aos adolescentes, não tem cumprido as medidas, violando assim os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Leia mais:O MPPA percebeu a necessidade de implementar a educação básica, garantindo os direitos aos jovens e evitando os prejuízos ocasionados pela ausência do ensino.
Desta forma, as promotoras de Justiça, Alexssandra Mardegan e Jane Cleide Silva, titulares da 9ª e 10ª PJ da Infância e Juventude de Marabá, respectivamente, determinaram que a Secretaria de Educação do Estado do Pará e a Fasepa repassem informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da sentença.
Além disso, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foram comunicados sobre o procedimento. (Ana Mangas)