O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com ação na justiça contra o governo estadual para garantir a implantação, em Marabá, do Disque Idoso, uma central telefônica de atendimento específica para denúncias relacionadas às violações de direitos das pessoas idosas. Este serviço é garantido por lei, mas não foi colocado em prática pelo Estado.
A ação civil pública, datada de 27 de junho, é assinada pela promotora de justiça Lilian Freire, que responde pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Órfãos, Interditos, Incapazes, Pessoas com Deficiência e Idosos de Marabá. No documento, ela pede que o governador Simão Jatene seja notificado da ação e seja obrigado a implantar o Disque Idoso no município para recebimento de denúncia de casos de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e violações de direitos dos idosos e atuação dos órgãos de proteção.
Antes de ajuizar a ação, a promotora dialogou com o poder público para que a lei estadual nº 6645/2014, que criou o Disque Idoso no Pará, fosse cumprida. De acordo com o dispositivo legal, o Disque Idoso deveria contar com uma central de atendimento com objetivo de catalogar denúncias de maus tratos e pedido de socorro para assistir idosos no território paraense, bem como o serviço poderia te sucursais em todos os municípios paraenses, podendo o governo celebrar convênios com as prefeituras interessadas em implantá-lo.
Leia mais:Apesar da previsão legal, o serviço ainda não foi implantado em Marabá. Segundo a Promotoria de Justiça de Marabá, as denúncias relacionadas a violações de direitos das pessoas idosas são realizadas no serviço “Disque Direitos Humanos- Disque 100”, mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O referido serviço atende ainda denúncias relacionadas as violações de direitos de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas LGBT e pessoas em situação de rua, dentre outros.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública justificou ao MPPA que o Disque Idoso não foi implantado em Marabá pois demanda elevados custos de manutenção e que há um decreto do governador Simão Jatene, nº 1.513/2016, que prevê contenção de despesa pública estadual.
“Em que pese o aumento da população de idosos no Município de Marabá e a expectativa de vida, e o consequente aumento de violações de direitos deste público, o Estado do Pará não acompanhou as mudanças estatísticas e não se preparou para a garantia de direitos deste público”, explicou a promotora Lilian Freira na ação.
A ausência do Disque Idoso reforça a falta de estrutura para atender demandas de pessoas idosas em Marabá. Pesquisa realizada no início deste ano pelo Instituto de Longevidade Mongeral Aegon e pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo, pertencente à Fundação Getúlio Vargas, mostrou que Marabá é o pior município do Brasil no atendimento às demandas da pessoa idosa.
A promotora de justiça Lilian Freire pediu à Justiça que priorize a ação que obriga o governo estadual a criar o Disque Idoso, pois trata-se de direito afeto às pessoas idosas. Ela requereu ainda que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da medida judicial determinada;
(Divulgação/MPPA)
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com ação na justiça contra o governo estadual para garantir a implantação, em Marabá, do Disque Idoso, uma central telefônica de atendimento específica para denúncias relacionadas às violações de direitos das pessoas idosas. Este serviço é garantido por lei, mas não foi colocado em prática pelo Estado.
A ação civil pública, datada de 27 de junho, é assinada pela promotora de justiça Lilian Freire, que responde pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Órfãos, Interditos, Incapazes, Pessoas com Deficiência e Idosos de Marabá. No documento, ela pede que o governador Simão Jatene seja notificado da ação e seja obrigado a implantar o Disque Idoso no município para recebimento de denúncia de casos de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e violações de direitos dos idosos e atuação dos órgãos de proteção.
Antes de ajuizar a ação, a promotora dialogou com o poder público para que a lei estadual nº 6645/2014, que criou o Disque Idoso no Pará, fosse cumprida. De acordo com o dispositivo legal, o Disque Idoso deveria contar com uma central de atendimento com objetivo de catalogar denúncias de maus tratos e pedido de socorro para assistir idosos no território paraense, bem como o serviço poderia te sucursais em todos os municípios paraenses, podendo o governo celebrar convênios com as prefeituras interessadas em implantá-lo.
Apesar da previsão legal, o serviço ainda não foi implantado em Marabá. Segundo a Promotoria de Justiça de Marabá, as denúncias relacionadas a violações de direitos das pessoas idosas são realizadas no serviço “Disque Direitos Humanos- Disque 100”, mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O referido serviço atende ainda denúncias relacionadas as violações de direitos de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas LGBT e pessoas em situação de rua, dentre outros.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública justificou ao MPPA que o Disque Idoso não foi implantado em Marabá pois demanda elevados custos de manutenção e que há um decreto do governador Simão Jatene, nº 1.513/2016, que prevê contenção de despesa pública estadual.
“Em que pese o aumento da população de idosos no Município de Marabá e a expectativa de vida, e o consequente aumento de violações de direitos deste público, o Estado do Pará não acompanhou as mudanças estatísticas e não se preparou para a garantia de direitos deste público”, explicou a promotora Lilian Freira na ação.
A ausência do Disque Idoso reforça a falta de estrutura para atender demandas de pessoas idosas em Marabá. Pesquisa realizada no início deste ano pelo Instituto de Longevidade Mongeral Aegon e pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo, pertencente à Fundação Getúlio Vargas, mostrou que Marabá é o pior município do Brasil no atendimento às demandas da pessoa idosa.
A promotora de justiça Lilian Freire pediu à Justiça que priorize a ação que obriga o governo estadual a criar o Disque Idoso, pois trata-se de direito afeto às pessoas idosas. Ela requereu ainda que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da medida judicial determinada;
(Divulgação/MPPA)