Foto: Arquivo Correio

As promotoras de Justiça deMarabá, Daniella Maria dos Santos Dias e Lilian Viana Freire, ajuizaram AçãoCivil Pública perante o juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca, compedido de antecipação de tutela, requerendo que a Superintendência do SistemaPenitenciário do Estado do Pará (Susipe) realize a construção de celasespecíficas para atender as pessoas LGBT custodiadas nos presídios domunicípio.

A demanda foi judicializada apósdescumprimento dos termos da Recomendação Conjunta nº 001/2018/MP/4º/13ªPJMAB, aqual recomendou que os estabelecimentos prisionais adotassem resolução doConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do ConselhoNacional de Combate à Discriminação (CNCD). O documento estabelece “osparâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil”.

A recomendação foi expedida apósa constatação, por parte das promotoras, de graves omissões por parte daAdministração Penitenciária do Estado do Pará. O MP frisa, na ação, que arecomendação foi motivada porque não há, em Marabá, qualquer ação no sentido deimplementar as normas relativas ao Plano Nacional de Promoção da Cidadania edos Direitos Humanos da população LGBT e à Política Nacional de Saúde Integralde Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no sistema carcerário.

O Ministério Público desenvolveuem Marabá um projeto para beneficiar a população carcerária LGBT do CRAMA, CRFe o CTM, além de profissionais das instituições envolvidas, mediante promoçãode eventos educativos na área da saúde (seminários, palestras, oficinas, dentreoutros).

O objetivo era ampliar o acessoao conhecimento sobre os direitos da população LGBT propiciando a superação dopreconceito e da discriminação, por meio da mudança de valores, baseada norespeito às diferenças, de acordo com o plano nacional e a política nacional desaúde em questão.

As promotoras destacam que emdiversas reuniões realizadas para discutir sobre direitos e garantias dessepúblico em razão da necessidade de construção de políticas públicas de saúdeintegral voltadas às Pessoas LGBT, veio à tona a necessidade de visibilizaçãodesse público e da urgente necessidade de prover segurança por meio da criaçãode celas específicas.

“A necessidade de criação de alasespecíficas para a população LGBT não é exclusividade da Comarca de Marabá. Éde conhecimento público e notório que o referido grupo sofre diversas formas deagressões e segregações da sociedade. É sabido por todos que o cárcere apenasreproduz a forma que a sociedade brasileira age. A LGBTfobia é algo recorrentenos presídios brasileiros, o que constantemente coloca em risco a integridadefísica, psicológica, moral e sentimental das pessoas que são alvo dessa formade violência”, defende a ação.

Em março deste ano, em visita doMP ao Centro de Recuperação Feminino de Marabá, constatou que a recomendaçãonão estava sendo devidamente cumprida, pois três apenadas solicitaram aoMinistério Público que pudessem permanecer em cela específica LGBT.

Elas destacam, também, quelegalmente o nome social de pessoas travestis e transexuais é mero existe a fimde assegurar o reconhecimento da identidade de gênero, enquanto não retificadoo registro civil de nascimento e a submissão a registro em sistemas que não oadotem significa gravíssima humilhação ao indivíduo, destacando, entretanto,que o formulário biopsiquicossocial mantém-se inalterado, sem previsão dainserção do nome social.

O MP cobra capacitação dosprofissionais dos estabelecimentos prisionais consoante às demandas de direitoshumanos, assim como aos princípios de igualdade e não discriminação,especialmente neste caso, ao se falar de identidade de gênero e de orientaçãosexual. “É imperioso que os servidores e servidoras do Sistema Prisional deMarabá recebam formação continuada na perspectiva dos direitos humanos e osprincípios de igualdade e não-discriminação, inclusive em relação à orientaçãosexual e identidade de gênero”, diz a ação.

PEDIDOS

Dentre os pedidos formulados peloMP, está a exigência de que se conste em todos os prontuários, documentos esistema de informação mantidos pela Secretaria de Justiça e pela administraçãodas unidades prisionais que abrigam a população LGBT o nome social dos presos edas presas travestis e transexuais, associado ao nome civil, determinando-se,ainda, que os inspetores penitenciários chamem os(as) internos(as) travestis etransexuais pelo nome social adotado, se houver.

Que se realize a construção decelas específicas para atender a população LGBT nos presídios de Marabá, emrespeito a Resolução Conjunta nº 001, de 15 de abril de 2014, produzida peloConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNCP) e pelo ConselhoNacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT).

Que seja permitida a expressão deidentidade de gênero das pessoas travestis e transexuais por meio, por exemplo,da utilização de cabelos longos, sendo proibida a prática de exigir corte decabelo para a transferência de alojamentos.

Que seja garantido acesso atratamento hormonal a todas as internas travestis e transexuais que assimdesejarem, em conformidade com o Processo Transexualizador regulamentado peloSUS para as pessoas em liberdade.

Que seja fornecido atendimentomédico compatível às necessidades da população LGBT, sobretudo no diagnóstico etratamento de doenças sexualmente transmissíveis.

Que seja oferecido às travestis etransexuais o mesmo uniforme, inclusive roupas íntimas, bem como os materiaisde higiene pessoal compatíveis, nos exatos moldes do tratamento dispensado àsdemais mulheres privadas de liberdade;

Que sejam garantidas iguaisoportunidades de estudo e de trabalho à população LGBT privada de liberdade emcomparação com os demais internos e internas, rechaçando-se qualquer tratamentodiscriminatório em contrário.

Que seja respeitada aautodeterminação pessoal, devendo ser questionado à pessoa transexual sobre odesejo de ser revistada por funcionários do gênero feminino ou masculino.

Que seja garantido que apopulação LGBT exerça seus direitos referentes à visita íntima em igualdade decondições com as demais pessoas presas, conforme artigo 6º da ResoluçãoConjunta nº 1 de 15 de abril de 2014.

Que os servidores e servidoras doSistema Prisional de Marabá recebam formação continuada na perspectiva dosdireitos humanos e os princípios de igualdade e não-discriminação, inclusive emrelação à orientação sexual e identidade de gênero.

PENA

Por fim, a promotoria requer que seja fixada multa para o caso de descumprimento de qualquer dos pedidos liminares deferidos no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento. (Luciana Marschall)