O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou na terça-feira (3) a Lei nº 8.937, de 2 de dezembro de 2019, que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), e entra em vigor a partir da data de publicação.
A Seap foi criada com a missão de planejar, coordenar, implementar, fiscalizar e executar a custódia, reeducação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema penitenciário. Com base nisso, ações são desenvolvidas para garantir a dignidade no cárcere e segurança intra e extramuros. O objetivo é humanizar o cárcere, conforme o previsto na Lei de Execução Penal (LEP).
São diretrizes da nova Secretaria de Estado a formulação da política estadual penitenciária; execução das atividades voltadas para a administração prisional e identificação penitenciária; planejamento estratégico e sistêmico; garantia de execução penal com segurança, humanização e proteção dos direitos humanos; utilização do sistema integrado de informação e de dados disponíveis; acompanhamento da execução penal no âmbito estadual; administração da política estadual penitenciária e monitoramento do cumprimento de penas.
Leia mais:Segundo a diretora de Execução Criminal da Seap, Fernanda Sousa, um dos pontos mais importantes da transformação da Susipe em Secretaria de Estado é a ruptura de paradigmas. “A matéria penitenciária tem um protagonismo muito grande dentro da esfera da segurança pública. Com essa transformação, vai existir um fortalecimento das políticas públicas voltadas para as questões penitenciárias e para política criminal propriamente dita”, destacou.
Participação social – Um dos pilares da atuação da Seap é a promoção da reinserção social da pessoa privada de liberdade por meio de processos laborais e socioeducativos, propiciando sua efetiva reintegração à sociedade. Para isso, a Secretaria buscará a participação e o compromisso da sociedade, com estímulo e parcerias; a ressocialização do reeducando com cidadania; qualificação e profissionalização do reeducando; implantação, mobilidade e movimentação da população de reeducandos sua administração; sistematização de monitoramento eletrônico de reeducandos, e estímulo à inclusão dos egressos ao mercado de trabalho.
De acordo com o diretor de Reinserção Social Belchior Machado, a mudança para Secretaria de Estado de Administração Penitenciária trará maior autonomia à gestão do Sistema Penitenciário. “Isso certamente refletirá no melhor planejamento das atividades de reinserção, bem como o fomento de parcerias e investimentos em educação e trabalho prisional, garantindo dignidade aos custodiados do sistema no cumprimento da execução penal”, ressaltou.
Ações preventivas – Mesmo antes da transformação em Secretaria de Estado, o órgão já promovia diversas iniciativas para diminuir as tensões no cárcere, melhoria de custódia, reinserção social e segurança dos internos. Para isso, foram implantadas novas portarias de acesso; ampliação dos projetos de ressocialização, inauguração de novas unidades prisionais com aumento de vagas e contratação de agentes prisionais concursados.
Serão criados, ainda, o regimento interno da Secretaria e o manual de procedimentos. Por meio de ações estratégicas e disciplina, a administração das 45 unidades prisionais vinculadas ao Estado será feita de forma autônoma, a fim de ampliar os resultados positivos já apresentados desde o início da atual gestão.
O secretário de Estado de Administração Penitenciária, Jarbas Vasconcelos, disse que “nós estamos experimentando neste ano, no Pará, uma nova gestão prisional, que estabelece uma visão que rompe com os fundamentos pelos quais até hoje o sistema prisional era administrado. Era um sistema que alimentava o crime e todos os índices de violência, porque as organizações criminosas tinham se apossado das penitenciárias. Hoje, nós pudemos mostrar aqui de forma panorâmica, desde o início da gestão, esse esforço gradativo, esse andar no sentido de retomar todas as unidades prisionais ao Estado, e é isso que nós continuamos fazendo”. (Agência Pará)