Através de um despacho assinado nesta segunda-feira (6) pelo Juiz de Direito da Comarca de Parauapebas, Lauro Fontes Junior, os motoristas de aplicativos, especificamente os que usam as plataformas de Uber Moto e 99 Moto, por exemplo, podem trabalhar normalmente sem se preocupar em ter seus veículos apreendidos pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Parauapebas (DMTT).
As motocicletas estavam sendo apreendidas baseada na Lei Municipal de Parauapebas de número 5.168/2022, que não permitia que motociclistas praticassem a modalidade de transporte através de aplicativos. Já os motoristas de veículos de quatro rodas, precisavam passar por uma série de exigências para trabalhar, inclusive pagar taxas estabelecidas pela Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi).
Para reverter a situação e permitir que motoristas de aplicativos trabalhassem em Parauapebas, como ocorre em grande parte do Brasil, o Sindicato de Motoristas de Transportes por Aplicativos do Estado do Pará (SINDTAPP), entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça de Parauapebas e obteve um parecer favorável.
Leia mais:Em um trecho de seu despacho, o Juiz Lauro Fontes Junior citou a justificativa do Ministro Luís Roberto Barroso em uma ação no Supremo Tribuna Federal sobre o mesmo assunto, confira:
“Antes da chegada desses aplicativos que se valem das novas tecnologias – Uber, Cabify e 99 -, o serviço de táxi desfrutava de um monopólio de fato no transporte individual de passageiros. E essa circunstância gerou persistentes falhas de mercado por falta de competição. Monopólios, de uma maneira geral, em qualquer área, produzem ineficiência e, muito frequentemente, corrupção.
E, portanto, preço fixo alto, má qualidade dos veículos e, por vezes, má atitude dos motoristas, por exceção – usei táxi a minha vida inteira, sou muito grato e admirador, é um trabalho espinhoso e de extrema utilidade -, mas a verdade é que havia falhas de mercado e deficiências no serviço de táxi e, com a chegada da concorrência dos motoristas cadastrados em aplicativo, a verdade é que o serviço de táxi sofreu significativas modificações para melhor. Procurei listar algumas: aplicativos para chamada de táxi, portanto, o serviço tradicional de táxi também passou a se beneficiar da tecnologia que permitiu o ingresso de novos atores econômicos; descontos especiais começaram a ser oferecidos, porque os concorrentes passaram a oferecer preços melhores; as frotas foram modernizadas e os motoristas incorporaram novos padrões de atendimento.
Portanto, a convivência de regimes de regulação distintos no mercado de transporte individual de passageiros teve um impacto positivo na qualidade dos serviços, inclusive os serviços do mercado pré-existente”.