📅 Publicado em 15/06/2026 15h42
Entre os dias 22 e 26 de junho, a Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Marabá realizará a 10ª Semana Estadual de Conciliação, voltada para os cidadãos que possuem processos de execução fiscal em tramitação na comarca. A iniciativa permitirá a negociação de débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
De acordo com a juíza Aline Cristina Breia Martins, titular da Vara de Fazenda Pública, tramitam atualmente cerca de 2 mil ações de execução fiscal no município. A expectativa é de que a população aproveite a oportunidade para regularizar sua situação junto ao poder público municipal.
Durante a Semana de Conciliação, o atendimento ocorrerá na sede do Poder Judiciário, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Os contribuintes poderão comparecer de forma espontânea, sem a necessidade de aguardar intimação, para consultar seus débitos, realizar simulações e firmar acordos conforme a modalidade de pagamento escolhida. Segundo a magistrada, quem optar pela quitação à vista terá 100% de desconto nos juros e multas. Já para os parcelamentos, que podem chegar a até 36 prestações, os abatimentos variam entre 50% e 90%, dependendo do número de parcelas.
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A ação integra o Pro Refis Concilia, programa de benefícios fiscais iniciado no dia 15 de junho e que se estende até 3 de julho. O objetivo é facilitar a regularização de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles tributários ou não tributários. Antes e depois do mutirão no Judiciário, os interessados também podem buscar atendimento na Procuradoria Fiscal do Município, instalada no Amazon Center.
A juíza ressalta que a regularização é fundamental para evitar sanções judiciais decorrentes da execução fiscal. Entre as medidas cabíveis estão o bloqueio de valores em contas bancárias, restrições sobre veículos e imóveis, além de outras buscas patrimoniais previstas na legislação para garantir o pagamento da dívida. Ela explica que a execução fiscal ocorre quando um débito com o município — como o IPTU ou outras taxas — é inscrito em dívida ativa e, diante do não pagamento, passa a ser cobrado judicialmente.
Para facilitar o acesso às informações, o Tribunal de Justiça e a Prefeitura de Marabá disponibilizam um link em seus canais oficiais para que o cidadão consulte, por meio do CPF, se possui alguma execução fiscal em andamento. Caso o processo exista, é possível procurar diretamente a unidade ou comparecer à Semana de Conciliação para negociar o passivo. A consulta pode ser feita pelo endereço: https://gov-register-390410980455.us-central1.run.app/.
Sobre a execução fiscal
A execução fiscal é uma ação judicial movida pelo poder público para cobrar dívidas de contribuintes inadimplentes com os tributos municipais. O processo tem início quando o débito (como IPTU, ISS ou taxas de licenciamento) não é quitado e acaba inscrito em dívida ativa. Se a pendência persistir, a Procuradoria Fiscal ajuíza a ação para reaver o valor devido.
Antes de acionar a Justiça, o município pode protestar a dívida em cartório — medida que, segundo a Procuradoria, tem levado muitos contribuintes a regularizar a situação precocemente. Ainda assim, milhares de ações de execução fiscal continuam em andamento na comarca.
Durante a Semana de Conciliação, as pessoas que já respondem a uma execução fiscal podem procurar a unidade responsável, presencialmente ou por meio do balcão virtual, para verificar as possibilidades de negociação. Caso não haja acordo, a cobrança judicial avança com medidas de busca patrimonial, que geralmente começam pelo bloqueio de contas bancárias (Bacenjud) e, posteriormente, se estendem a veículos, imóveis e outros bens do devedor.
