Em Sessão Ordinária realizada ontem, terça-feira (25), na Câmara Municipal de Itupiranga, por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que proíbe a apreensão de veículos com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IVPA) atrasado. O texto é de autoria do vereador Wagno Godoy.
Utilizando a tribunal, o vereador Kairo Rodrigues afirmou considerar um dia especial em decorrência da votação do projeto de lei. Acusou, na fala, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviário de Itupiranga (ATMI) de promover ações abusivas, causando constrangimentos.
Outro vereador, Silvio Costa, durante pronunciamento, também garantiu que votaria a favor do projeto, mas ressaltou que ela poderá ser revogado devido o Licenciamento ser vinculado ao IPVA.
Leia mais:Assembleias Legislativas de diversos estados tramitam ou tramitaram propostas parecidas, com aprovação de parte. O Denatran, entretanto, defende que o condutor que não tiver realizado o pagamento do IPVA deve ser autuado pelo art. 230, inciso V, do CTB, por conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Esse dispositivo possui, como sanção, a aplicação de medida administrativa de remoção do veículo. (Luciana Marschall)