Animais e a legislação
Teve enorme repercussão esta semana a aprovação, pelo Plenário do Senado, do projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. De iniciativa do deputado Ricardo Izar […]
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