Pequenas causas
Foi sancionada a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, como previsto na legislação anterior. A medida visa garantir que essas ações continuem sendo processadas por esses juizados, conforme estabelecido pela lei 9.099/95. A alteração concentra-se no […]