Licença-paternidade: prazo vence, e regulamentação segue pendente
O prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença-paternidade venceu na semana passada, sem que o tema avançasse no Legislativo. Atualmente, o benefício continua sendo aplicado com base na regra transitória prevista na Constituição de 1988. A Carta Magna prevê que o Congresso edite uma […]
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