Comissões aprovam projeto que garante poder de polícia fiscal a auditores e fiscais da Sefa
As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) realizaram a primeira reunião conjunta de 2025, quando aprovaram quatro proposições do Poder Executivo, dentre elas, o projeto de alteração de dispositivos da Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado, que garante a exclusividade dos serviços de fiscalização – […]









