Correio de Carajás

Dino manda todas as ações sobre transição para escala 5×2 direto ao plenário do STF

Em decisão desta terça (17), magistrado registrou que as negociações coletivas sobre as mudanças na jornada de trabalho podem prosseguir. Não há data definida para julgamento.

Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF)- Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações que questionam pontos da transição da jornada de trabalho 5×2 sigam direto para o julgamento definitivo, de mérito, no plenário presencial da Corte.

Dino afirmou que a decisão individual dele, com regras provisórias para a transição, vai seguir valendo até a decisão do plenário do Supremo sobre o mérito das ações de entidades.

O julgamento sobre essas regras provisórias, que ocorria no plenário virtual, foi levado para análise presencial a pedido do ministro Luiz Fux, mas ainda não há data para a análise da liminar de Dino.

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Na decisão desta terça, Dino registrou que podem prosseguir:

  • negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores.
  • novas tratativas extrajudiciais, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Ainda não há data para que o julgamento do mérito das ações no plenário ocorra. Isso deve acontecer após Dino, que é o relator das ações, receber informações sobre os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O ministro deu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara e Senado, que já se manifestaram sobre a manutenção do texto aprovado pelo Congresso, e também para centrais sindicais e confederações sindicais de empregadores.

Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República devem se manifestar.

Na sequência, Dino deve liberar os processos para o presidente do STF, Edson Fachin, marcar o julgamento, que pode ficar para dezembro.

O que as entidades questionam nas ações no STF?

 

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades apontam contradições e lacunas nas regras de adaptação, como:

  • a forma de execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas;
  • a diferença de prazos entre setores: empresas que prestam serviços à Administração Pública têm até um ano para adaptar contratos, enquanto a regra geral prevê apenas dois meses.

 

Na semana passada, Dino havia concedido uma liminar fortalecendo o papel dos acordos e convenções coletivas para resolver essas dúvidas diante da proximidade do fim de ano.

O referendo dessa liminar no plenário virtual já contava com quatro votos favoráveis (Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes), mas foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux — o que obrigou o envio do caso para o plenário físico.

O que Dino decidiu na liminar?

 

Na semana passada, em decisão liminar, Flávio Dino determinou os seguintes pontos:

🗓️Jornada de 42 horas em 5 dias: autorizou que empregadores distribuam a carga semanal intermediária de 42 horas em cinco dias de trabalho (5×2), com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes. Essa regra passa a valer mesmo se patrões e sindicatos não firmarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

🏖️Flexibilização na compensação de folgas: afastou travas semanais e mensais para o aproveitamento dos repousos remunerados. Acordos coletivos podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos, atendendo a setores sazonais como comércio, turismo e agronegócio, desde que o direito aos dois descansos seja integralmente preservado.

💵Neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar redução de salários nem de pisos salariais. Por outro lado, a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial.

⏱️Prazo de 180 dias para o Congresso: estabeleceu o prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados para setores específicos e crie regras próprias de adaptação para micro e pequenas empresas, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso.

📄Contratos públicos e estatais: reduziu de 1 ano para 180 dias o prazo de adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública, garantindo reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. Além disso, equiparou empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência, como bancos públicos, às regras da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com ensino superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.

(Fonte:G1)