Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram Projetos de Lei direcionados à educação, saúde, esporte e outros. A proposta nº 288/2022, de autoria do ex-deputado Dr. Galileu, assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. Segundo a proposição, a garantia de assento preferencial se justifica pela necessidade de prover mais conforto e segurança para aqueles que, momentaneamente, possam estar debilitados.
É de conhecimento comum que os tratamentos oncológicos podem causar ao paciente intenso cansaço e fadiga, além de debilitar a saúde de maneira geral. Em alguns casos, tarefas simples, como se deslocar de ônibus, podem se transformar em atividades difíceis de serem realizadas. Neste sentido, o artigo 24 da Constituição Federal dispõe que União, Estados e Distrito Federal devem legislar sobre proteção e defesa da saúde. “É necessário garantir a ampliação do direito para o transporte em si e para pessoas que também possuem um motivo de saúde capaz de justificar o tratamento diferenciado”, diz a justificativa do Projeto de Lei.
De autoria do ex-deputado Miro Sanova, foi aprovado o Projeto de Lei nº 334/2022, que torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGS, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidade na forma da Lei. A proposição tem por objetivo ampliar a defesa dos direitos dos animais, em especial aqueles que são abandonados. Tal proposição promove maior segurança e respeito aos animais, por meio de colaboração da sociedade e dos órgãos componentes do Estado do Pará.
Leia mais:O PL estabelece multa no valor de R$ 1.000,00 para quem praticar o ato, além da responsabilidade civil e penal no ordenamento jurídico. Vale ressaltar que a multa aplicada na proposta será revertida ao abrigo ou ONGs por escolha do novo tutor do animal, poderá ser usada também para a manutenção da guarda doméstica.
A matéria aponta que o agressor fica responsabilizado, além da multa, pelo custeio das despesas veterinárias, medicamentos, tratamentos e hospedagem em clínicas especializadas para a reabilitação do animal agredido ou abandonado. “Cabe ao poder público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar”, informa a justificativa do Projeto de Lei.
Já o Projeto de Lei nº 42/2023, aprovado também em sessão, dispõe sobre a comprovação de matricula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos e que tenham vínculo contratual com clubes de futebol no Estado do Pará. De acordo com a proposta, os clubes de futebol que tenham sede no Pará e funcionem com registro na Federação Paraense de Futebol ficam obrigados a exigirem dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos, a comprovação de matrícula e frequência escolar. O descumprimento a lei, caso sancionada pelo governo do Pará, acarretará multa entre 200 e 500 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPFPA, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
“É fundamental que os clubes se responsabilizem e tenham o compromisso de criar as condições necessárias para que os atletas possam concluir o Ensino Médio, garantindo que não haja prejuízo à formação escolar enquanto as atividades esportivas são realizadas”, indica a proposta do deputado, Fábio Freitas (Republicanos).
VETOS
De autoria do deputado Fábio Figueiras (PSB), o Projeto de Lei nº 176/2022, que dispõe sobre o caráter permanente do laudo médico pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista – (TEA), foi vetado pela CCJRF. A proposta nº 29/2021, de autoria do deputado Eliel Faustino (UB), dispõe sobre a devolução integral da taxa de matrícula pelas Universidades Privadas em caso de desistência, e também recebeu veto parcial da CCJRF.
PATRIMÔNIO CULTURAL
Aprovado o Projeto de Lei nº 106/2017, que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará, a Feira Pan-Amazônica do Livro. O autor é o ex-deputado, Márcio Miranda. (Ascom Alepa)