Três projetos apresentados na quarta-feira (22) na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com indicação de veto total foram mantidos, seguindo orientação da base governista.
O deputado Iran Lima (MDB) ressaltou a importância do Projeto de Lei 63/2021, do ex-deputado Miro Sanova, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de vagas de bolsas de estudos integrais nas escolas da rede privada para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas ressaltou que, devido algumas ilegalidades, não pode seguir na Casa. O projeto foi colocado em votação e teve 26 votos favoráveis ao veto total e uma abstenção.
Os deputados presentes também votaram pela manutenção do veto total aos projetos de autoria do ex-deputado Robgol – que institui o programa ao consumidor de exigência do documento fiscal e dá outras providências-, e da deputada Dra. Heloisa, que estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura.
Leia mais:Outros projetos foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nesta quarta-feira, como o Projeto de Lei nº 710/2023, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar para as despesas com publicidade e teve parecer favorável das comissões de Justiça e Finanças.
Os deputados também disseram sim ao Projeto de Lei nº 200/2022, da deputada Michele Begot, que declara o Bolo Massa de Mandioca do Japeta, do Município de Bragança/Pa, como Bem de Natureza Material Integrante do Patrimônio Cultural Paraense.
O Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2022, do deputado Alex Santiago, que concede o Título Honorífico de Honra ao Mérito à Ferreira Melo Barroso Advocacia foi aprovado pela Casa, assim como o Projeto de Indicação nº 79/2021, do deputado Thiago Araújo (CIDADANIA), que requer uma avaliação frequente nos prédios escolares da Rede Estadual de Educação.
Projeto de Indicação
O Estado do Pará poderá ter uma Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Indicação nº 16/2022, de autoria do deputado Fábio Figueiras (PSB), foi aprovado nesta quarta-feira (22), por unanimidade.
Para o deputado Fábio Figueiras, a aprovação é o primeiro passo para materializar a ideia, que vai somar com as ações do governo em defesa da pessoa com deficiência, que terá uma referência no Estado para cobrar políticas públicas inclusivas. ” Esse projeto é uma sugestão ao poder executivo de algo que faz parte da nossa caminhada, da nossa trajetória política, que é a luta pelos direitos da pessoa com deficiência. Então seria aglutinar, ter um órgão que possa coordenar as políticas referentes à pessoa com deficiência”, ressaltou.
O Pará tem hoje secretarias especificas que abraçam a causa dos direitos da mulher, do esporte tradicional e dos indígenas. Vários Estados brasileiros já contam com secretarias especificas para a pessoa com deficiência, o que tem contribuído com essa parcela da população, que tem seus direitos garantidos no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Federal n° 13.146/2015, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.
No Pará, estima-se que 5% dos habitantes possuem deficiência exclusivamente física, segundo a mais recente Pesquisa Nacional de Saúde do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em 2019, de cunho amostral. A Secretaria no Pará viria somar com as ações já realizadas no Estado.
As várias deficiências podem agrupar-se em quatro conjuntos distintos, sendo eles:
- Deficiência visual.
- Deficiência motora.
- Deficiência mental.
- Deficiência auditiva.
- Paralisia cerebral.
(AID/Alepa)
[Informe Institucional]
Fotos: Ozéas Santos (AID/Alepa)