Correio de Carajás

Decreto municipal contraria estadual e PM fecha bares e restaurantes em Parauapebas

Após o prefeito municipal, Darcir Lermen, atender ao pedido da classe empresarial e autorizar a reabertura de alguns setores do comércio local, como bares e restaurantes, o governador do Estado, Helder Barbalho, determinou que a Polícia Militar faça valer o decreto estadual publicado no dia 20 de março de 2020, que fechou essas atividades em prevenção ao coronavírus.

Na noite de ontem, segunda-feira, 30, quando o comércio reabriu na cidade, a Polícia Militar esteve nas ruas para garantir o cumprimento da determinação do governante paraense.

É que o decreto estadual se sobrepõe às alterações feitas pelo prefeito de Parauapebas, que na última sexta-feira, 27, liberou a abertura de bares e restaurantes até as 22 horas. Segundo o comando do 23° BPM, as ações seguirão para que academias, bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares permaneçam fechados, a fim de cumprir o artigo 14 do decreto estadual.

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O funcionamento deve ocorrer de forma de delivery (entrega em domicílio) ou retirada no balcão. Segundo o decreto estadual, em caso de descumprimento das normas sanitárias, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e por seus representantes legais. (Tina Santos)