O conjunto de normas que protege crianças e adolescentes completa 30 anos de criação nesta segunda-feira (13), sendo responsável por reconhecê-los como sujeitos de direito. Essa lei é a garantia de direitos básicos, como vida, saúde, liberdade e respeito, além de convivência familiar e comunitária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado no dia 12 de julho de 1990 em um contexto onde ainda havia pouca garantia de dignidade para pessoas em desenvolvimento. Graças a ele, os direitos são respaldados juridicamente, apesar de ainda haver muitos casos de descumprimento pelo país.
O surgimento para garantir a proteção efetiva de meninas e meninos brasileiros sob os cuidados de uma legislação específica deu mais amparo para que órgãos que atuam diretamente na defesa desses cidadãos possam agir com mais precisão e solidez.
Um dos principais é o Conselho Tutelar, que atua em Marabá com duas sedes, sendo uma no Núcleo Cidade Nova e outra na Nova Marabá. O conselheiro tutelar Reginaldo Carvalho explica que graças ao suporte do ECA, diversas crianças e adolescentes são retirados de ambientes caóticos ou cenários de abandono frequentemente.
“O Estatuto nos dá esse respaldo para atuarmos, pois as crianças e adolescentes são indivíduos em processo de desenvolvimento, logo, serão os adultos de amanhã, então é preciso zelar por esse desenvolvimento”, explica Reginaldo.
Em Marabá, Reginaldo conta que as principais denúncias que chegam até o conselho são de abuso ou assédio sexual contra crianças e adolescentes. “Isso é grave, pois esse tipo de violência deixa traumas em nossas crianças e adolescentes, complicando o desenvolvimento saudável. Portanto a atuação do Conselho precisa do ECA, pois ele nos ajuda, como instrumento, a garantir a proteção as vítimas desse tipo de crime”, diz Reginaldo.
Outros órgãos também atuam com respaldo do ECA, entre eles a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE), que possui um núcleo específico para tratar casos desta natureza, sendo o Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente.
Segundo o defensor público Rilker Viana, esse núcleo possui a missão de defender judicial e extrajudicialmente as crianças e adolescentes que estiverem em situação de risco, e também na defesa dos adolescentes que pratiquem algum ato infracional.
“O ECA é uma importante ferramenta para desempenharmos nosso papel enquanto defensores. Pois não é dever apenas da família, mas também da sociedade e do poder público, a efetividade dos direitos à vida, à saúde, à educação, ao lazer, dentre outros previstos no Estatuto”, argumenta Rilker.
Sobre a atuação da DPE com auxílio do ECA, Rilker destaca as atividades de ajuizamento de ações de adoções e saúde, em favor de crianças e adolescentes.
“Vale lembrar que nosso trabalho ganha mais força com a porta de entrada para denúncias de situações de risco, que é o Conselho Tutelar. Pois muitos casos só chegam até nós por meio das denúncias, então é importante que a sociedade denuncie essas situações quando se depararem com elas”, finaliza Rilker.
As denúncias de qualquer situação de descumprimento do ECA podem ser feitas através do Disque 100, que é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Além disso, as ligações também podem ser feitas para os Conselhos Tutelares de Marabá, pelos telefones 3324-3450 (Cidade Nova) e 3321-9189 (Nova Marabá). (Zeus Bandeira)
