O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1 e garante aos trabalhadores dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial. É a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988.
Durante a Constituinte a redução de 48 horas semanais para 40 horas foi discutida. Mas sem apoio suficiente, a jornada ficou em 44 horas. Agora, a Constituição passa a prever o limite máximo de 40 horas, com duas folgas por semana em todo o país.
A mudança reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A sessão solene de promulgação ocorreu no plenário do Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participaram da cerimônia.
Leia mais:
As novas regras, no entanto, não têm efeito imediato. A emenda ainda precisa ser publicada no Diário Oficial, o que pode ocorrer ainda nesta sexta.
A partir da publicação, começa a contar o prazo de dois meses para a primeira etapa da transição, quando a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito aos dois dias de repouso remunerado.
A emenda altera o artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores. Um dos dois dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos.
Na prática, a garantia de dois dias de repouso impede a adoção regular da chamada escala 6×1, na qual o trabalhador atua seis dias e folga um.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto não depende de sanção presidencial. A promulgação é feita pelo Congresso.
‘Quebra de protocolo’ e discursos
Antes da abertura oficial da sessão, o presidente do Senado “quebrou o protocolo” e pediu uma cadeira para o senador Paulo Paim (PT-RS) na Mesa.
Paim participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, quando era deputado federal e atuou nas negociações que reduziram a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais. O parlamentar também participou das discussões sobre o fim da escala 6×1 no Senado.
Ao discursar na cerimônia, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o Legislativo optou por enfrentar um tema que divide opiniões e afeta as relações de trabalho.
“Mas o Legislativo escolheu o caminho certo, não o caminho fácil. Escolheu discutir, ouvir e decidir”, afirmou.
Alcolumbre também destacou o impacto da mudança no tempo livre dos trabalhadores.
“Quanto vale mais tempo de descanso? Quanto vale mais tempo com a família? Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama?”, questionou.
“Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples: essas coisas não têm preço, têm valor”, afirmou.
Ao falar sobre a tramitação da proposta, Alcolumbre afirmou que a mudança foi resultado de uma construção entre Câmara e Senado.
“Nosso papel é construir consensos, e não aprofundar divisões. O Congresso sempre esteve e sempre estará de portas abertas para quem pensa diferente.”
O presidente da Câmara, por sua vez, afirmou que a redução da jornada também deve ser vista como uma questão de saúde e qualidade de vida.
“Durante muito tempo, a jornada de trabalho foi tratada como uma discussão econômica, mas o Brasil compreendeu que essa é também uma discussão social, que envolve saúde, produtividade e qualidade de vida”, afirmou.
No fim do discurso, Motta afirmou que o efeito da mudança na rotina dos brasileiros é mais importante do que a própria cerimônia de promulgação.
“Daqui a alguns anos, talvez os brasileiros não se lembrem dos debates, das votações ou mesmo desta cerimônia de promulgação. E não precisam lembrar. O que importa é que os efeitos dessas decisões sejam percebidos na vida cotidiana”, disse
Como será a transição
A implementação ocorrerá em etapas:
- dois meses após a promulgação: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado;
- 12 meses depois da primeira redução: o limite passa definitivamente a 40 horas semanais, sem redução salarial.
A mudança também pode afetar trabalhadores que já cumprem jornada de segunda a sexta-feira e atualmente compensam durante a semana as horas que seriam trabalhadas no sábado.
As duas folgas não precisam necessariamente ocorrer sábado e domingo, porque a distribuição pode variar conforme a escala.
A redução da jornada não elimina horas extras nem mecanismos como o banco de horas.
Aprovação no Senado
O Senado aprovou a proposta na quarta-feira (14), em dois turnos. Foram 75 votos favoráveis e um contrário nas duas votações. Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único senador a votar contra o texto.
A aprovação ocorreu a 11 dias do segundo turno da eleição presidencial e representou uma vitória política para Luiz Inácio Lula da Silva, que transformou o fim da escala 6×1 em uma das bandeiras de sua campanha à reeleição.
Após a votação, Luiz Inácio Lula da Silva classificou a aprovação como uma “vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
Na mesma sessão, o Congresso também promulgou a emenda que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado em julho, por 73 votos a 1, nos dois turnos, além de uma abstenção.
O texto estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. Também prevê aposentadoria integral com paridade para os servidores alcançados pelas regras.
À época da aprovação, a medida era considerada uma “pauta-bomba” pelo governo. Uma projeção do Ministério da Previdência apontava impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos.
(Fonte:G1)