Comarca de Marabá pode ganhar Vara de Juiz de Garantias

O advogado Odilon Vieira levou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) questionando as Resoluções nº 9 e nº 10 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que instituíram as Varas de Juiz de Garantias das Comarcas do Interior com sede em Belém. Para Odilon, cidades polo de terceira entrância, como Marabá, deveriam contar com uma Vara fisicamente instalada no município, garantindo maior efetividade e proximidade no atendimento.

Notificado pelo CNJ para prestar informações, o presidente do TJPA respondeu nesta quarta-feira (10), informando que determinou a realização de estudos de viabilidade para a criação de Centros Regionais de Audiência de Custódia, atendendo ao pleito formulado no PCA nº 0007483-37.2025.2.00.0000.

Procurado por este CORREIO, Odilon Vieira comemorou a decisão, classificando-a como um avanço importante. “Acredito que, aos moldes de vários Estados da Federação, teremos um Centro Regional em Marabá. Será uma vitória não só da advocacia, mas de toda a região”, afirmou.

Com a abertura dos estudos técnicos, cresce a expectativa de que o Pará possa descentralizar a estrutura de garantias e custódias, aproximando o serviço judicial das populações do interior e fortalecendo a atuação dos profissionais do Direito nas comarcas regionais.

O Juiz das Garantias serve para controlar a legalidade da investigação criminal e proteger os direitos fundamentais do investigado desde o início (inquérito policial) até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, atuando como um filtro imparcial, garantindo que medidas como prisões, buscas e apreensões sejam legais, e assegurando que o julgamento final seja imparcial, pois ele se separa do juiz que julgará o caso.