A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou durante a Sessão desta terça-feira, 26, o projeto de lei nº 062/2018, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Parauapebas (Simsan). A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e Saúde e foi aprovada por unanimidade.
O projeto visa a formulação e implementação de políticas, em parceria com a sociedade civil, de planos, programação e ações que visem assegurar o direito humano a alimentação adequada. Segundo o governo, o projeto tem por objetivo a adequação do município a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Pela legislação, cada município precisa criar sua estrutura local referente a matéria, para não sofrer penalidades na transferência de recursos por parte da União. “A criação do Simsan é imprescindível para o município, uma vez que essa legislação é requisito para a construção da Política e Plano Municipal da área, além de pontuação na avaliação de projetos com o financiamento do Governo Federal, tais como os relacionados a agricultura familiar, produção e armazenagem de alimentos”, argumentou o governo, na defesa do projeto.
Leia mais:Segundo o vereador Rafael Ribeiro (MDB), relator do projeto CCJ, o projeto está em consonância com outros projetos sociais e é importante para que Parauapebas avance nessa área, garantindo melhor qualidade de vida a população, principalmente a população de baixa renda. O projeto vai monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no Plano Plurianual e Orçamento Anual do município. (Tina Santos)