Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta terça-feira (1º), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou um único Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação do início de obras sem o término das fases administrativa ou judicial de processos de desapropriação, apresentado pela vereadora Francisca Ciza.
A justificativa destaca que a desapropriação é o ato jurídico pelo qual o Poder Público faz intervenção na propriedade privada de um cidadão, sendo o meio utilizado para aquisição de imóvel particular, desde que declarado de interesse público e mediante indenização em dinheiro.
Para haver a desapropriação um procedimento composto, normalmente, de duas fases. Na administrativa o Poder Público declara o interesse na desapropriação e começa a adotar providencias nesse sentido. Na fase judicial, caso não haja acordo entre o Poder Público e o particular na fase administrativa, o Estado propõe ação judicial de desapropriação.
Leia mais:O Projeto de Lei, conforme a vereadora, visa conceder maior segurança jurídica ao cidadão, ou seja, quando houver propriedade visada Poder Público, este somente poderá iniciar as obras de interesse após o término do processo de desapropriação, jurídico ou administrativo. O texto recebeu 11 votos favoráveis e segue para sanção do prefeito, Darci Lermen.
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Decreto para conceder títulos de “Cidadão Honorário” e rejeitaram um de mesma natureza. Também foram votadas e aprovadas quatro indicações. (Luciana Marschall)