Com o objetivo de mirar influenciadores digitais que operam sistemas de rifas e sorteios em desconformidade com a lei, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ordenou mandados de busca contra o humorista gaúcho Nego Di, e sua esposa Gabriela Sousa, em Santa Catarina. A ação foi denominada como Operação Rifa$.
Relembre o caso
O Ministério Público do Rio Grande do Sul investiga o casal de influenciadores gaúchos por lavagem de cerca de R$ 2 milhões com rifas virtuais promovidas nas redes sociais.
A esposa de Nego Di foi presa em flagrante, durante a operação, depois que os agentes encontraram uma arma de uso exclusivo das Forças Armadas, sem registro, sob posse dela. Dois carros de luxo do casal também foram apreendidos.
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À CNN, Filipe Senna, que é advogado e mestre em Regulação de Jogos e Apostas, explicou como funciona a regulamentação de rifas no Brasil.
Ele pondera que realizar sorteios por si só, não constitui uma ilicitude, desde que sejam feitos da forma correta.
“É possível a realização de sorteios de ações virtuais em total conformidade com a lei, a partir de títulos de capitalização”, pondera Paiva.
Esse tipo de sorteio ocorre por meio de títulos de capitalização, em que o beneficiário investe um valor que fica rendendo até um prazo determinado.
“No fim desse prazo, o beneficiário pode sacar esse dinheiro com as devidas atualizações. Mas, no curso do rendimento desse dinheiro aplicado em um título de capitalização, são realizados sorteios periódicos, e, nesses sorteios, é possível a alocação de prêmios dos mais diversos montes, a partir da estrutura desse título de capitalização, que pode ser veiculado como título de incentivo ou filantrópico”, explica o advogado.
Já a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, pressupõe a obtenção de uma licença junto ao Ministério da Fazenda para a sua realização.
“Esses sorteios não podem ter um caráter permanente, eles devem se referir a promoções fixas especialmente realizadas para impulsionar a venda de um produto ou de um serviço. E comumente, o valor do prêmio está restrito a uma pequena parcela da venda de produtos ou de serviços”, alerta Senna.
Rifas e sorteios x jogos de azar
O especialista pondera que o não cumprimento legal das regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, há a possibilidade de que os organizadores respondam por contravenção penal.
Esse entendimento legal acontece porque sorteios e rifas estão relacionados a uma possível exploração ilícita de jogos de azar.
O especialista destaca que a contravenção, uma vez acompanhada de ganhos aos organizadores, pode ensejar outras consequências.
“Acusação em relação a lavagem de dinheiro e constituição de uma associação ou uma organização criminosa, a depender da situação e da forma de organização desses sistemas de sorteio”, conclui Senna.
Dicas para realizar e participar
Para o especialista, a forma mais adequada de operação de sorteios on-line acaba sendo a estruturação de um título de capitalização por incentivo ou na modalidade filantrópica perante uma sociedade de capitalização.
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Ministério da Fazenda, são os órgãos responsáveis por elaborar as “regras do jogo”.
Para aquelas pessoas que pretendem adquirir cotas de sorteios de ações na internet, é importante que busquem o número do código de registro do título de capitalização e da sociedade de capitalização perante a SUSEP.
“Aquelas ações e sorteios comumente legalizados na internet possuem o devido registro perante a SUSEP e são realizados por intermédio de uma sociedade de capitalização. Então, para que o consumidor tenha maior segurança na aquisição desses serviços e desses produtos, é necessário que verifique se o organizador está associado a uma sociedade de capitalização, possui os registros daquelas ações, daquele título de capitalização e apresente o regulamento do título de capitalização de forma clara e detalhada”, orienta Senna.
(Fonte:CNN Brasil/Beto Souza)