A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou na sessão de ontem, terça-feira, 22, alteração proposta pelo Executivo no Diário Oficial Eletrônico do município (DOE). A partir de agora, as publicações no Caderno Empresarial do DOE estarão condicionadas ao pagamento de preço público.
As publicações oriundas dos poderes Executivo e Legislativo do município de Parauapebas serão gratuitas. A alteração foi por meio do Projeto de Lei n° 47/2019, modificando a Lei Municipal n° 4.780, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico no município de Parauapebas.
Na análise feita pelas comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, os vereadores deram parecer favorável a matéria, que foi aprovada por unanimidade.
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Para os parlamentares, as mudanças sugeridas pelo Executivo estão legalmente amparadas, reconhecendo ser viável legalmente que administração municipal cobre preço público para as publicações no Caderno Empresarial, tendo em vista que taxa de licença e fiscalização de publicidade, que se refere o art. 1°, § 5°, da Lei Municipal n° 4.780 e estabelecida no Código Tributário Municipal, se refere ao exercício do poder de polícia estatal.
Dessa forma, os serviços estarão postos à disposição de todos, quem os queira voluntariamente assume a condição de usuário, pagando o chamado preço público. (Tina Santos)