Os vereadores de Parauapebas aprovaram com 12 votos, em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Nº 015/2021 que altera o artigo 1º da Lei Municipal que institui auxílio emergencial pecuniário para as famílias atingidas por desastres naturais ou tecnológicos pelo município.
O texto foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Parauapebas e, assim que for sancionado e publicado pelo prefeito, Darci Lermen, dará direito ao município de pagar o auxílio, de caráter suplementar e temporário, para famílias que residam em áreas atingidas e sejam reconhecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, através de Boletim e de Relatório Assistencial.
Na prática, com a mudança, poderão ser atendidos casos quando não forem decretados Estado de Emergência ou Calamidade Pública.
Leia mais:Em 2020, sustenta a justificativa, Parauapebas registrou 14 eventos relacionados a desastres com cerca de 2.463 famílias afetadas diretamente e 36% deles ocorreram fora do período de vigência do decreto de emergência estabelecido em 13 de março de 2020.
Isso afetou, conforme a Prefeitura Municipal, 887 famílias que não puderam obter auxílio emergencial mesmo preenchendo outros requisitos legais com o fim de estabelecer as condições mínimas de moradia.
O IBGE estima a população em Parauapebas em mais de 202 mil habitantes e, de acordo com o Projeto de Lei, grande parte mora às margens do Rio Parauapebas, sofrendo anualmente com o período chuvoso. Além disso, o Serviço Geológico Brasileiro mapeou 91 áreas de risco alto e muito alto para deslizamentos, inundações, enxurradas e alagamentos.
A prefeitura alega que não haverá reflexo negativo para os exercícios de 2022 em 2023, afirmando que a despesa está fixada na LOA dos exercícios destes anos. (Luciana Marschall)