Comissão aprova regra sobre guarda de pets em casos de separação
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável. O texto tramita pelas comissões em regime conclusivo. Se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para […]
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