Correio de Carajás

Anteprojeto: Contribuir com segurança gerará desconto no IPTU

Câmeras particulares poderão ajudar a segurança pública e virar desconto no IPTU
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Caso o Anteprojeto nº 01/2018, aprovado pela Câmara Municipal de Marabá (CMM), seja transformado em Lei Ordinária pela prefeitura, toda pessoa física e jurídica que tiver um sistema de segurança em casa ou na empresa, com capacidade para gravar filmagens, terá direito a um desconto de até 15% do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. A iniciativa, chamada de “Cidade Vigiada”, busca fazer com que o cidadão marabaense ajude, por meio do seu sistema de monitoramento particular, a elucidar crimes que acontecem na cidade. Serão mais câmeras de segurança a serviço da Justiça, além das que já são mantidas pelo município hoje.

Autor do anteprojeto de lei, o vereador Ilker Moraes conversou com o Jornal CORREIO sobre sua proposta. Para justificar a iniciativa, ele observa que a violência é, hoje, o maior problema das grandes cidades brasileiras e também de cidades de médio porte, como Marabá. “No entanto, mais do que fazer esta constatação, é preciso partir para a ação. E um bom começo é traçar uma parceria entre sociedade, prefeituras municipais e o governo do Estado”, explica.

Na visão dele, o município e a sociedade têm que ter voz ativa nesta questão e assumir, ao lado do Estado, a responsabilidade pela gestão dos problemas da segurança pública, ajudando a traçar as linhas-mestras de combate à violência.

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“Destacamos que a Constituição Federal diz que Segurança Pública é dever do Estado. Porém, esta mesma Carta Constitucional também diz que este tema, além de ser um dever do Estado, é responsabilidade de todos. Nesta trilha, claro está que Segurança Pública é, sim, um assunto do Município e da sociedade”, justifica Ilker Moraes.

De fato, segundo o Artigo 3º do Anteprojeto de Lei Nº 01/2018, “o sistema de vídeo monitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD/DVD, PEN DRIVE, ou dispositivo mais moderno e prático que vier a substituí-los”.

O vereador deixa claro que esta isenção que o Anteprojeto propõe serve para abater o valor investido no sistema de segurança particular. Além disso, faz com que cada cidadão marabaense se sinta integrante da segurança pública. É uma forma de envolver o munícipe com a busca por uma cidade mais pacata. “Eu acho que é uma interação entre o poder público e a sociedade”, resume.

O vereador pretende manter audiência com representantes da prefeitura para que o município compre a ideia porque a Câmara não pode propor uma lei que gere ônus ao Executivo. Por isso terá de vir como Lei Ordinária, a partir do município. “Mas é uma proposta interessante, a gente vai manter esse diálogo e a Câmara vai intermediar com a Secretaria Municipal de Segurança Institucional”, argumenta, acrescentando que a prefeitura poderá até mesmo inserir melhorias nessa proposta inicial.

Sistema residencial poderá ser integrado ao do município

Pelo Artigo 1º da Anteprojeto fica concedido o desconto no IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de vídeo monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos, denominado “Cidade Vigiada”, que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.

De acordo com o Anteprojeto, também farão jus aos incentivos fiscais as empresas e os munícipes que na data da publicação da nova norma já possuírem câmeras de vídeo monitoramento em suas residências e estabelecimentos comerciais. O desconto será de até 15% no IPTU das propriedades prediais descritas no Artigo 1º.

O desconto previsto será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, por no máximo cinco anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo. O desconto de que trata esta Lei deverá ser cumulativo com outros oferecidos aos contribuintes.

“O sistema de vídeo monitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD/DVD, PEN DRIVE, ou dispositivo mais moderno e prático que vier a substituí-los” diz o Artigo 3º do Anteprojeto.

Ainda segundo o Anteprojeto, as gravações obtidas deverão ser conservadas pelo prazo mínimo de 30 dias corridos, contados a partir de sua captação.

Ilker Moraes entende que a proposta visa inserir cidadão no sistema de segurança

Mas haverá sanções para quem se cadastrar como integrante do sistema “Cidade Vigiada”, mas ao ser requisitado a colaborar não conseguir atender aos requisitos necessários. Por exemplo, quando da fiscalização for constatado que o equipamento de vídeo monitoramento está em desacordo com os critérios estabelecidos na Lei.

As penalidades são advertência com notificação: na primeira autuação o infrator será notificado para sanar a irregularidade em até 10 dias úteis; multa: persistindo na infração, multa no percentual de duas vezes o valor correspondente ao incentivo fiscal, se após 15 dias úteis da aplicação da multa, a situação irregular não for sanada, o valor da multa será majorado para quatro vezes o valor do incentivo fiscal auferido.

Ainda conforme o previsto, o Poder Executivo Municipal poderá realizar a interligação das câmeras de segurança instaladas nos imóveis particulares que aderiram ao “Cidade Vigiada” à central de monitoramento do município. A prefeitura poderá firmar convênios e parcerias com entes e órgãos públicos, da esfera Estadual ou Federal, bem como com representantes da sociedade para a execução das normas contidas na presente Lei.

Sistema de segurança é uma fermenta de prevenção

Giuliano Damascena Mingotti, proprietário de uma empresa de produtos de segurança, como câmeras e cercas elétricas, em Marabá, atende hoje a cerca de 1.200 clientes, que estão espalhados em todos os bairros da cidade, tanto em residências quanto em estabelecimentos comerciais. Ele faz questão de deixar claro que o sistema de segurança com circuito interno de TV é uma ferramenta de prevenção. “A gente tem que fechar a porta para o ladrão não entrar”, compara.

Ainda segundo ele, as empresas de proteção – como a dele – não têm poder de polícia, não podem prende ninguém, nem atirar em criminosos. “A gente procura proteger o ambiente o máximo possível para que o ladrão não tenha êxito”, resume, acrescentando que em caso de violação da propriedade, a polícia é acionada por eles.

Perguntado sobre o nível de procura por câmeras de segurança hoje em Marabá, Giuliano diz que até mesmo quem não tem condição financeira no momento procura se informar para saber quando poderá instalar em sua casa. “Hoje em dia todo mundo procura”, reafirma, acrescentando que o sistema não é uma solução definitiva para evitar assaltos, mas é uma grande ajuda.

Segundo o empresário, um kit básico de quatro câmeras de segurança fica hoje em torno de R$ 1 mil, chegando até perto de R$ 5 mil, a depender da quantidade de câmeras e da tecnologia empregada. Os preços variam porque há sempre novidades, o que acaba tornando mais barato um sistema que hoje é considerado mais caro.

Ele observa que para compor um projeto de segurança, não basta só instalar câmeras; a empresa precisa ter acesso à rotina do cliente, saber os bens que ele possui, enfim, obter um conjunto de informações que vão dar um Norte sobre qual o melhor sistema para garantir a segurança do cliente.

Por outro lado, Giuliano observa que a pessoa interessada em ter um sistema de vigilância em casa não precisa necessariamente contratar uma empresa e pagar por este serviço. Existem alarmes que o próprio cliente pode instalar e administrar sozinho sem ter necessidade de pagar mensalmente uma empresa. “Você mesmo pode implantar um alarme e tomar de conta”, resume.

Câmeras ajudam a desarticular quadrilha de assaltantes

A importância de uma boa câmera de vídeo-monitoramento com sistema de gravação de imagens ficou patente no episódio em que uma dupla armada invadiu um aloja de parafusos no Km 6, no Dia 16 deste mês. Toda a ação criminosa foi filmada com uma imagem de alta qualidade. Isso resultou na identificação de um dos assaltantes, um menor de idade, e na prisão de um casal acusado de fornecer a moto e a arma utilizados pelos assaltantes.

Sobre o assalto, um dos proprietários do estabelecimento diz que o roubo ocorreu por volta das 15h30, quando a loja estava com todos os funcionários (cerca de 12), além de vários clientes, mas nada disso inibiu a ação dos criminosos.

Eles ficaram quase 6 minutos dentro da loja aterrorizando os clientes e funcionários. Um dos acusados estava bem tranquilo, mas o outro, que estava de arma em punho, era bastante agressivo, deixando claro que não iria sair dali sem dinheiro.

Na ação, vários celulares, alianças, anel de ouro e relógio de clientes e funcionários foram roubados. Além disso, os assaltantes pegaram as chaves de carros de clientes e da própria loja.

Ação gerou muito prejuízo, além de trauma psicológico nas vítimas que ficaram mais de 5 minutos como refém dos bandidos, mas felizmente o sistema de vídeo-monitoramento contribuiu para desarticular o bando.

(Chagas Filho)

 

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