Correio de Carajás

Alepa aprova projeto sobre promoção de militares

Alepa aprova projeto sobre promoção de militares

Em um dia de pauta cheia na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), os deputados aprovaram, em 1° turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2019 que altera artigos na Constituição Estadual relacionados a promoção e reserva dos militares da Polícia Militar, e ainda um projeto de lei (260/2019) sobre a gratificação de complementação de jornada operacional para operações especiais da mesma categoria, e Polícia Civil. Ambas são de autoria do Poder Executivo.

Pela PEC aprovada, o militar em atividade que tomar posse em cargo, emprego ou função civil permanente será transferido para a reserva. Em caso de função temporária não eletiva, poderá ocorrer a promoção por antiguidade, levando em consideração o tempo de serviço e de afastamento.

Duas emendas parlamentares acrescidas ao texto original permitem a acumulação de cargos, observada a possibilidade, e ainda a extensão isonômica do direito às licenças maternidade e adotante às militares com duração de 180 dias. Já o 260/2019 estende a gratificação de complementação de jornada operacional aos PMs colocados à disposição da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe).

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JUSTIÇA

Na mesma sessão, também passaram projetos de autoria do Judiciário que tratam sobre o reajuste dos servidores e da tabela de taxas judiciárias, custas judiciais e despesas processuais para atuação de oficiais de Justiça em todo o Estado. As votações em 2° turno e redação final devem ocorrer nas próximas sessões legislativas.

De acordo com o projeto 279/2019, fica estipulada em 2% a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, com efeitos retroativos a 1º de maio desse ano. O cálculo leva em consideração o percentual inflacionário do período 2018-2019 de 4,94%. O resíduo decorrente da diferença entre a inflação apurada e o percentual concedido nesta legislação será pago de forma escalonada em março, setembro e novembro de 2020.

Finalmente, o projeto 44/2019 atualiza a Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais para os anos de 2020 e 2021, uma reivindicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará (Sindojus). De acordo com o presidente da entidade, Mário Rosa, que acompanhou a votação junto com outros colegas de profissão, a mudança não tem impacto para o cidadão, e sim para a Justiça paga, que representa somente 10% das demandas da categoria – situação em que precisam se locomover para cumprir as demandas por meios próprios. Com isso, sofrerão reajustes o valor de diligências diversas, como busca e apreensão de veículos, citação, intimação, etc.

O projeto rendeu um debate entre os parlamentares a partir do momento em que Marinor Brito, do PSOL, pediu suspensão da votação por três sessões para avaliar melhor o impacto financeiro da mudança. Eliel Faustino (DEM) se posicionou contra o adiamento e depois de cerca de 40 minutos de discussão, o PL acabou aprovado, com abstenções anunciadas da psolista e também de Miro Sanova (PDT). (Fonte:DOL)