📅 Publicado em 22/10/2026 08h00✏️ Atualizado em 22/10/2026 08h00
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por 34 votos favoráveis e três contrários, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 08/2026, de autoria do deputado Iran Lima (MDB). A medida eleva de 1,2% para 1,55% o percentual destinado às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. Votaram contra os deputados Rogério Barra (PL), Ronie Silva (MDB) e Coronel Neil (PL).
Com efeitos previstos para 2027, a mudança vincula recursos do orçamento que serão administrados pela próxima gestão estadual e reduz a margem de decisão do Executivo sobre a aplicação das verbas.
Ao defender a proposta, Iran Lima destacou que a PEC foi sobescrita por 30 parlamentares e, portanto, expressa uma posição coletiva, e não apenas sua. Segundo o deputado, o texto não foi elaborado para prejudicar nenhum governador, mas para replicar o modelo federal e adequar a Constituição Estadual à Federal.
Leia mais:Além de elevar o percentual, a PEC altera a base de cálculo. O modelo anterior considerava a receita líquida de impostos, deduzidas as despesas vinculadas à saúde e à educação. O novo regime adota a receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual.
A diferença é de 0,35 ponto percentual, mas a dimensão financeira da mudança depende da comparação entre as duas bases. Os recursos continuam destinados a políticas públicas, porém passam a ter a aplicação vinculada às indicações dos deputados, com execução obrigatória pelo governo.
O montante será dividido igualmente entre os parlamentares, e metade dele deverá financiar ações e serviços públicos de saúde. A proposta não estabelece valor nominal mínimo por deputado.
Defesa na tribuna
O deputado estadual Chamonzinho (MDB) defendeu a proposta de emenda à Constituição que aumenta os recursos destinados às emendas parlamentares. Segundo ele, os deputados direcionam esses valores a municípios e instituições que conhecem de perto e que precisam de apoio. O parlamentar afirmou que o aumento amplia a capacidade de atender demandas locais e de cumprir compromissos assumidos com as comunidades.
Chamonzinho também citou sua atuação anterior em defesa do aumento das emendas, que, passaram de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões e depois para cerca de R$ 6 milhões por propostas suas. Para o deputado, a nova proposta fortalece a independência da Assembleia Legislativa e dá aos parlamentares mais condições de apoiar suas bases.
Obrigatoriedade e controle
A PEC determina tratamento igualitário às emendas, independentemente de partido, posição política ou relação do parlamentar com o Executivo. A execução poderá encontrar impedimentos técnicos e continuará submetida às normas de responsabilidade fiscal.
As informações deverão ser divulgadas em sistema eletrônico público, com dados sobre autoria, beneficiário, objeto, localização e valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária acompanhará a aplicação dos recursos.
A matéria recebeu parecer favorável, sem emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. O relator, deputado Eraldo Pimenta (MDB), fundamentou seu voto na adequação ao modelo constitucional federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao alterar o artigo 204-A da Constituição Estadual, a proposta fortalece a participação dos deputados na definição das despesas públicas e impõe à próxima gestão o cumprimento das programações parlamentares, dentro dos limites técnicos e fiscais previstos.