Correio de Carajás

Alepa aprova novo mínimo de investimentos para PPP’s

O Projeto pretende reduzir o valor mínimo para efeito de celebração de contrato de parceria público-privada/Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

Os parlamentares aprovaram no dia 23 três Projetos de Lei do executivo estadual. O Projeto de Lei Complementar cria a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado do Pará e o Projeto de Lei Ordinária estabelece o Programa Qualifica Servidor. Já o terceiro Projeto pretende reduzir o valor mínimo para efeito de celebração de contrato de parceria público-privada, adequando ainda a composição do Conselho Gestor de Parcerias PP do Estado do Pará.

Como pontos extra-pauta, dois Projetos de Resolução foram aprovados: o primeiro, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo denominado ‘FORMA ALEPA/ELEPA ITINERANTE’. E o segundo, de autoria do deputado Raimundo Santos (PATRIOTA), ouvidor geral da ALEPA, que institui a Rede Estadual de Ouvidorias Legislativas do Estado do Pará, composta pela Ouvidoria da Assembleia Legislativa e as Ouvidorias das Câmaras Municipais que aderirem termo de adesão.

A alteração a Lei Estadual na 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas — PPP no âmbito do Estado do Pará”, diminui de R$ 20 para R$ 10 milhões o valor mínimo para efeito de celebração de contrato de parceria público-privada, e ainda adequa a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará devido à fusão das Secretarias de Estado de Administração e de Planejamento, definindo  que a presidência do Conselho será exercida pelo gestor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), cujo titular é José Fernando de Mendonça Gomes Júnior.

Leia mais:

Escola Superior de Advocacia

O Projeto que oficializa a Escola Superior de Advocacia Pública foi aprovado por 29 votos e uma abstenção, e altera a Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 que modifica a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, definindo novas competências, ajustes estruturais e de redação no texto da Lei.

Para a deputada Cilene Couto (PSDB), líder do governo, o ponto principal da iniciativa é a criação de um centro de excelência voltado para a capacitação e treinamento de servidores públicos nas diversas matérias e questões de cunho jurídico. “Neste processo já existe o valoroso apoio da Procuradoria-Geral do Estado, que já vem desempenhando na prática a missão de disseminadora do conhecimento jurídico no âmbito da Administração Estadual”, sinalizou.

Programa Qualifica Servidor

Outra iniciativa na esfera da qualificação do servidor público estadual aprovada foi o Projeto que cria o Programa “Qualifica Servidor”. Para o presidente Chicão, o projeto é um olhar do Estado voltado ao seu servidor. “É importante que este servidor que presta o serviço na ponta possa receber a qualificação necessária”, disse.

Presidente da Alepa, deputado Chicão, colocou em pauta

Para a líder do governo, deputada Cilene Couto, o Qualifica Servidor vem para promover o servidor público do Estado. “Será realizado mediante a concessão de folgas remuneradas em razão da realização de cursos de capacitação facultativos”, explicou a deputada.

O programa será incluído na Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que estabelece também seus requisitos e os benefícios a serem concedidos ao servidor. Uma emenda supressiva ao artigo 3.º de plenário, revogando os incisos IX, X e XI de autoria da deputada Marinor Brito (PSOL) foi rejeitada.

O ‘Forma Alepa/Elepa Itinerante’ terá como público-alvo vereadores, gestores e servidores públicos em âmbito municipal e demais interessados, atendidos os critérios estabelecidos em Ato da Mesa. O programa será coordenado pela Escola do Legislativo, criado pela Resolução n.º 01, de 23/12/2002.

A Rede Estadual de Ouvidorias Legislativas do Estado do Pará, terá como finalidade a ampliação da resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade e a transparência na prestação de serviços públicos, tendo por parâmetros nos capítulos III, IV e VI da Lei n.º 13.460/2017. (Ascom Alepa)

Comentários

Mais

Publicada medida provisória que cria o Programa Internet Brasil

Publicada medida provisória que cria o Programa Internet Brasil

Com objetivo de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede…
Olaf Scholz é eleito chanceler pelo Parlamento alemão

Olaf Scholz é eleito chanceler pelo Parlamento alemão

O social-democrata Olaf Scholz foi eleito hoje (8) chanceler federal pelo Parlamento alemão (Bundestag), onde o partido que lidera e…
Resolução indica INSS fixar teto de juros para empréstimo consignado

Resolução indica INSS fixar teto de juros para empréstimo consignado

O Diário Oficial da União publica, nesta quarta-feira (8), a Resolução nº 1.345, de 6 de dezembro de 2021, do Plenário do Conselho…
Congresso chileno aprova casamento entre pessoas do mesmo sexo

Congresso chileno aprova casamento entre pessoas do mesmo sexo

O Congresso do Chile aprovou nesta terça-feira (7) o casamento entre pessoas do mesmo sexo depois de uma longa tramitação…
Comissão do Senado aprova PL para estabilizar preço dos combustíveis

Comissão do Senado aprova PL para estabilizar preço dos combustíveis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, que cria um…
Projeto cria cadastro nacional de pedófilos

Projeto cria cadastro nacional de pedófilos

Um cadastro nacional vai reunir pessoas condenadas por crimes relacionados à pedofilia. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos…