Na sessão ordinária de terça-feira (19), o vereador Aerton Grande (União) apresentou um projeto de lei para que o prazo de validade da Licença de Operação (LO) mude de um para cinco anos, podendo ser renovada por igual período.
E que a cada doze meses de validade da Licença de Operação, além do recolher a taxa de licença de operação, a empresa licenciada apresente ao órgão ambiental do município o Relatório de Informações Ambientais (RIAA).
De acordo com o vereador, o Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização da Lei Municipal n° 16.885, de 22 de abril de 2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, adequando-o às atuais demandas de gestão ambiental, especialmente no que se refere à Licença de Operação (LO).
Leia mais:Aerton ainda destacou que a legislação municipal vigente estabelece prazo de um ano para validade da licença, o que tem se mostrado insuficiente diante da dinâmica operacional dos empreendimentos e do volume de processos protocolados no órgão ambiental municipal, resultando em sobrecarga administrativa e morosidade na análise dos pedidos de renovação.
“Ao estender o prazo de validade da Licença de Operação para cinco anos, com possibilidade de renovação por igual período, o projeto otimiza o processo de licenciamento ambiental, trazendo maior segurança jurídica aos empreendedores, reduzindo custos operacionais para o município, sem descuidar do efetivo controle ambiental”.
Por fim, o parlamentar ressalta que a Lei Federal n° 15.190, de 08 de agosto de 2025, em seu art. 6°, inciso III, define que o prazo para a Licença de Operação (LO) deve observar período mínimo de cinco anos e máximo de dez anos, considerados os planos de controle ambiental, reforçando a necessidade de atualizar a legislação municipal para acompanhar os avanços normativos no âmbito nacional. “Desta forma, a proposta promove a modernização do licenciamento ambiental municipal, garantindo eficiência administrativa, respeito à sustentabilidade, incentivo ao empreendedorismo responsável e fortalecimento da política ambiental local”, frisou o vereador.