Passagens aéreas
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que publique ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelar, sem ônus, passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19). No entendimento do MPF, a cobrança de taxas e multas em situações de emergência mundial em saúde é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Passagens aéreas II
Leia mais:A medida deve atender clientes de companhias aéreas que tenham adquirido passagens até 9 de março (data de assinatura da recomendação), tendo como origem os aeroportos do Brasil. Além disso, deve garantir também a possibilidade de remarcação de viagens para a utilização de passagens no prazo de até 12 meses.
Remédios de alto custo
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira (11), que é constitucional o fornecimento pelo Estado, em caráter excepcional, de medicamentos de alto custo que não constam do programa de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, os ministros decidiram que, para a efetivação do direito à obtenção da medicação, deve haver o preenchimento de critérios objetivos, os quais ainda serão definidos em sessão específica.
Promotoria
Após receber denúncias sobre problemas na estrutura do Hospital e Maternidade Municipal de Bom Jesus do Tocantins, o Ministério Público do Estado do Pará recomendou à prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde que realizem reformas na unidade hospitalar da cidade. O prazo para cumprimento da recomendação é de 60 dias.
Promotoria II
A recomendação foi expedida no dia 17 de fevereiro, pela promotora de Justiça de Marabá, Mayanna Silva de Souza Queiroz. Localizado no sudeste do estado, à 400km da capital, o hospital de Bom Jesus do Tocantins apresenta infiltrações e trincas nas paredes, não possui sistemas de combate a incêndio, não está de acordo com regras de acessibilidade e outros problemas.
Restauração
Entre as obras que devem ser feitas está o tratamento de infiltrações, fendas e trincas nas paredes, restauração de pinturas, manutenção do piso e rodapés, substituição de forro e telhas, atualização de todo o sistema elétrico do hospital, adequação às normas de acessibilidade e criação de sistema de combate a incêndio e pânico. Além disso, a prefeitura municipal e Secretaria de Saúde devem apresentar documentos comprovando que os projetos de reforma foram avaliados pela vigilância sanitária.