A unidade regional da Defensoria Pública em Marabá realizou nesta sexta-feira (31) a terceira edição da ação “Bate papo com o assistido”. Pela manhã, os defensores Eloisio Taveira, Demétrios Rebessi e Allysson Castro acolheram os assistidos, dando-lhes boas-vindas e explicando a importância do projeto.
O objetivo da ação é promover a educação em direitos e proporcionar o atendimento humanizado. Na sequência, o defensor Allysson Castro proferiu uma palestra atualizando os usuários sobre as modificações legislativas promulgadas no ano de 2019, que modificaram a Lei Maria da Penha.
Castro explica que em 2019 a passou por cinco alterações significativas, com o objetivo de conferir maior proteção para a mulher vítima de violência doméstica e aumentar a responsabilidade do agressor.
Leia mais:Uma dessas mudanças (Lei 13871/19) passou a prever a obrigação do agressor em ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) das despesas médicas caso a vítima tenha sido atendida em unidade pública. Outra (Lei 13.882/19) passou a estabelecer prioridade para a mulher vítima de violência doméstica na matrícula dos filhos em instituição de educação básica próxima da residência ou para transferência para local longe do agressor.
Já a Lei 13.827/19 passou a permitir que o próprio Policial Militar afaste o agressor do lar, independentemente da existência de medida protetiva deferida por Juiz de Direito em casos específicos de municípios pequenos, onde não haja magistrado na comarca ou delegado de Polícia Civil.
Já a Lei 13.894/19 permite que esta mulher ajuíze a ação de divórcio ou dissolução de união estável na própria Vara de Violência doméstica, com intuito de haver maior celeridade no andamento desse tipo de ações.
Por fim, a Lei 13.880/19 passou a dispor que o delegado tem dever de comunicar a situação de violência doméstica para a instituição responsável pelo registro ou emissão do porte, para fins de restrição ou cassação do uso da arma de fogo por parte do acusado de violência doméstica.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
À tarde, os alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Marabá foram recebidos na unidade pelo defensor Rilker Mikelson, que proferiu palestra sobre os direitos da pessoa com deficiência.
Utilizando-se de meios lúdicos e interativos, o Mikelson conseguiu alegrar os participantes e alertar sobre a importância do respeito aos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais. (Luciana Marschall – com informações de Defensoria Pública)