A juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, Priscila Mamede Mousinho, proferiu decisão de Ação Civil Pública com pedido de liminar para que o município de Parauapebas instale no período mínimo de três meses, e máximo de seis meses, UTI Neonatal no Hospital Geral de Parauapebas (HGP), com no mínimo 10 leitos. A liminar foi assinada no dia 25 de novembro de 2019.
A decisão é decorrente de uma ação da Defensoria Pública do município, através do defensor público Bruno Farias. Em entrevista ao Portal Correio de Carajás, Farias detalha que a Defensoria vinha recebendo, ao longo desses últimos anos, uma demanda grande de pais e mães preocupados. “As mães tinham seus filhos no Hospital Geral de Parauapebas e infelizmente, em algumas situações, elas tinham complicações no parto, isso fazia com que essas crianças precisassem ser internadas na UTI Neonatal, equipamento esse que é inexistente no município”, explica.
Devido à inexistência da UTI Neonatal, as crianças eram transferidas para outras cidades. “Isso fez com que a Defensoria instaurasse um procedimento administrativo para apurar realmente o que estava acontecendo, a falta desses leitos, a falta desse equipamento, se existia previsão orçamentaria, se existia profissionais no município, e foi constatado que sim, que existe profissionais na cidade, existe recursos financeiros adequados”, destaca Bruno Farias.
Leia mais:Na decisão judicial consta que Parauapebas recebeu até novembro de 2019 a quantia de R$ 16.017.622,52 (dezesseis milhões, dezessete mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) do Fundo Nacional de Saúde para o custeio de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar na categoria fundo a fundo, ou seja, concernente aos repasses obrigatórios da União, além da quantia de R$ 76.650,00 (setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais) mensais para o apoio e implementação da Rede Cegonha.
Para o defensor público, “um município com mais de 200 mil habitantes, que tem uma arrecadação considerável, não faz o menor sentido não ter equipamento para evitar justamente esse problema da criança esperar, infelizmente vir a óbito ou de ficar com alguma sequela”, descreve o defensor.
Ele afirma que as informações repassadas pelo município “foram vagas, quanto ao investimento do repasse do Governo Federal em termos de saúde”. A defensoria não ficou satisfeita com as respostas. “Inclusive até nos causou espanto o fato do município ter informado que só tem previsão para investir na UTI no ano de 2021”, destacou.
De acordo com o defensor público, Bruno Farias, o Município tomou ciência da decisão, oficialmente, em 19 de dezembro do ano passado. Caso se descumpra essa decisão judicial, dentre outras medidas que a Defensoria pode requerer está a aplicação de multa diária pelo descumprimento. “Por cada dia de descumprimento da decisão o valor é de R$ 5 mil”, finalizou.
A Reportagem do Correio de Carajás procurou a assessoria de comunicação da Secretária Municipal de Saúde para falar sobre o assunto, mas até o momento esta não se posicionou sobre a decisão judicial.
Proibido partos de risco
Também foi decretada “a suspensão do credenciamento do Hospital Geral de Parauapebas para o atendimento de gestantes de alto risco e realização de partos em gestantes de alto risco, devendo o Município dar o imediato encaminhamento das pacientes gestantes de alto risco”, seguindo texto da decisão.
(Theíza Cristhine)