Em uma sessão marcada por debates extensos, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno – faltando ainda segundo turno e redação final -, quatro dos cinco projetos de autoria do Poder Executivo, que alteram as regras previdenciárias para o funcionalismo público.
As alterações detalhadas em três propostas de Lei Complementar (10/2019, 11/2019 e 12/2019) e um Projeto de Lei (386/2019) tratam do aumento da contribuição de servidores civis ativos de 11% para 14% – uma imposição da União aos estados com Previdência deficitária -, enquanto a do Estado passa de 18% para 23%. Militares pensionistas e militares inativos, atualmente isentos, passam a contribuir com 11%.
Os textos ainda estabelecem idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos, respectivamente) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos); garantia da pensão por morte ao descendente até os 21 anos, e não só aos 18, como é atualmente; aposentadoria aos servidores não estáveis tratados como estatutários, pelo tempo de serviço; teto referente ao Regime Geral da Previdência para percentual destinado à concessão de auxílio-funeral; não incorporação previdenciária obrigatória de gratificação de vida, para que o valor só seja pago enquanto ocorre a atuação que justifique o abono, e novas regras de adesão à Previdência Complementar, alcançando obrigatoriamente apenas aqueles que ainda irão se aposentar.
Leia mais:Por requerimento aprovado em plenário, os deputados acordaram votar primeiramente o projeto e, em seguida, as emendas sugeridas. O mais extenso dos cinco projetos – PLC 10/2019 -, também contendo a maior parte das alterações, teve todas as 41 emendas apresentadas rejeitadas em votação no plenário ou retiradas.
A expectativa é que na sessão desta quarta-feira (18) entre em pauta o quinto e último projeto relacionado à Previdência: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 16/2019) que garante a validade, na Constituição Estadual, de todo o pacote de mudanças.
Avaliação positiva – De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Francisco Melo (Chicão), a votação foi bem sucedida, levando em consideração a importância e urgência do tema. “São normais as manifestações quando há projetos que criam despesas ou que mexem com interesses de categorias. Mas minha avaliação é positiva, e trata-se de algo que não pode ser adiado. O Governo Federal já fez, e estados que não se enquadrarem serão penalizados. Não tem cabimento adiar uma decisão quando há prazos para o governo implementar esses projetos”, frisou o parlamentar.
Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, Previdência e Assistência Social, o deputado estadual Igor Normando reforçou que todos os projetos de lei tramitaram em conformidade com o regimento do Legislativo. “Estamos fazendo de tudo para não fugir às regras e dar o máximo de lisura ao processo. É um tema sensível, e não pode deixar de ter responsabilidade ao discutir sobre ele”, declarou.
Outros projetos – Em pauta desde a semana passada, passaram em segundo turno o Projeto de Lei 344/2019 e a Proposta de Lei Complementar (PLC 8/2019), que propõem mudanças na estrutura e na forma de ingresso na Polícia Militar. Também em segundo turno foi votada a Proposta de Lei Complementar 9/2019, que altera a Lei Orgânica do órgão no que se refere ao arquivamento sumário e início de prescrição de processos acumulados.
Em primeiro turno foi aprovado, ainda, a criação do Projeto Sua Casa, destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, por meio de concessão de voucher para que famílias com renda de até três salários mínimos possam adquirir material de construção ou pagar mão de obra.
E, por fim, a operação de crédito com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 168,6 milhões, destinados a ações de infraestrutura e logística nas regiões de integração do Baixo Amazonas, Carajás, Rio Caeté, Rio Capim, Tocantins e Xingu. (Agência Pará)